CDL - Valen�a RJ ** C�mara de Dirigentes Lojistas de Valen�a

CEDAE - STJ >> � ilegal a cobran�a de taxa m�nima de �gua multiplicada pelo n�mero de unidades condominiais de pr�dio, no qual existe um �nico hidr�metro instalado.

Os que se sentirem injusti�ados DEVER�O INGRESSAR NA JUSTI�A.
Estaremos verificando a possibilidade de uma a�ao conjunta contra a CEDAE.

Maneco Gomes

� ilegal a cobran�a de taxa m�nima de �gua multiplicada pelo n�mero de unidades condominiais de pr�dio, no qual existe um �nico hidr�metro instalado. A decis�o un�nime � da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ). Com a decis�o, o STJ manteve o entendimento anterior estabelecido pelo Tribunal de Justi�a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

O caso envolvia a concession�ria �guas do Para�ba S/A, prestadora de servi�os de abastecimento de �gua e coleta de esgoto, e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia (IMNE), ambos com sede no munic�pio de Campos, Rio de Janeiro.

Em recurso especial, a concession�ria argumentava que o contrato de concess�o firmado com o munic�pio de Goytacazes buscava preservar os aspectos sociais da aplica��o da tarifa m�nima por economias para manter o equil�brio econ�mico das empresas de abastecimento de �gua e esgoto. Segundo a concession�ria �guas do Para�ba, o contrato tinha respaldo em entendimento pacificado da Primeira Se��o do STJ, o qual considerava legal a cobran�a da tarifa m�nima pelo n�mero de cond�minos e n�o por unidade de hidr�metro.

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, salientou que compartilhava do mesmo entendimento. S� que em julgados recentes, o STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobran�a. Com esse entendimento, a relatora negou provimento ao recurso. Al�m de reconhecer que a rela��o entre a concession�ria de servi�o p�blico e seus usu�rios � regida pelo C�digo de Defesa do Consumidor, declarou prejudicado o exame da suposta diverg�ncia jurisprudencial. Com isso, mant�m o julgado do TJRJ que determinou a devolu��o dos valores cobrados indevidamente pela concession�ria aos usu�rios.

Resp 955290

SENAI EMITE O LAUDO DA �GUA DE VALEN�A

A CDL-Valen�a traz ao conhecimento de todos o laudo emitido pelo Centro de Tecnologia do SENAI/RJ contendo an�lise Microbiol�gica e Fisico-Qu�mica das amostras de �gua coletadas em Valen�a.

Primeira Coleta Ponto 1

Primeira Coleta Ponto 2

Primeira Coleta Ponto 3

A CDL, solicitou an�lise da qualidade D`�gua.

Para verificar a qualidade da �gua, ap�s v�rias solicita��es de associados, solicitamos an�lise da �gua de Valen�a em acordo com a legisla��o em vigor.

Abaixo as t�cnicas do SENAI coletando a �gua em 3 pontos distintos da cidade.

Ap�s recebermos os laudos, veremos o que fazer!

Maneco Gomes
Presidente

Coleta 01

Coleta 02

Coleta 03

� ilegal cobrar taxa m�nima de �gua por unidade condominial em pr�dio que possui um �nico hidr�metro (Not�cias STJ) 28/12/2009

Os que se sentirem injusti�ados DEVER�O INGRESSAR NA JUSTI�A.
Estaremos verificando a possibilidade de uma a�ao conjunta contra a CEDAE.

Maneco Gomes

Resp 955290

NATAL ILUMINADO DE VALEN�A

Lei 5517 de 17/08/2009

Palestra sobre a Lei 5517 de 17/08/2009

Na noite de ontem 20/10 a Equipe da Vigil�ncia Sanit�ria da Secretaria Municipal de Sa�de de Valen�a realizou Palestra dando informa��o e capacita��o para Empres�rios sobre a Lei que proibe o consumo de cigarros ou qualquer fum�geno em locais de uso coletivo.

Esq. Dra. Clea Paranhos Lima (Diretora da VigiLancia Sanit�ria do Munic�pio), Dr. Marcelo Neves (Coordenador do Programa de Tabagismo) e Dra. Vivian Augusto Silva (Enfermeira Sanitarista da Vigil�ncia Sanit�ria do Munic�pio)

LEI N� 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

PRO�BE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUM�GENO, DERIVADO OU N�O DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Esta lei estabelece normas de prote��o � sa�de e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constitui��o Federal, para cria��o de ambientes de uso coletivo livres de produtos fum�genos.

Art. 2� Fica proibido no territ�rio do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, p�blicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fum�geno, derivado ou n�o do tabaco.

�1� Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divis�ria, teto ou telhado, ainda que provis�rios, onde haja perman�ncia ou circula��o de pessoas.

�2� Para os fins desta lei, a express�o �recintos de uso coletivo� compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, �reas comuns de condom�nios, casas de espet�culos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, pra�as de alimenta��o, hot�is, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, a�ougues, padarias, farm�cias, drogarias, reparti��es p�blicas, institui��es de sa�de, escolas, museus, bibliotecas, espa�os de exposi��es, ve�culos p�blicos ou privados de transporte coletivo, inclusive ve�culos sobre trilhos, embarca��es e aeronaves, quando em territ�rio fluminense, viaturas oficiais de qualquer esp�cie e t�xis.

�3� Nos locais previstos nos par�grafos 1� e 2� deste artigo, dever� ser afixado aviso da proibi��o, em pontos de ampla visibilidade, com indica��o de telefone e endere�o dos �rg�os estaduais respons�veis pela vigil�ncia sanit�ria e pela defesa do consumidor, bem como com a penalidade cab�vel em caso de descumprimento da presente lei.

Art. 3� Os propriet�rios ou respons�veis pelos estabelecimentos e ve�culos de transporte coletivo, mencionados no art. 2� e seus par�grafos, dever�o fiscaliz�-los e proteg�-los, para que nos seus interiores n�o seja praticada infra��o ao disposto nesta lei.

Par�grafo �nico. Verificada inobserv�ncia � proibi��o de uso de produtos fum�genos por parte dos consumidores ou usu�rios, caber�, ao propriet�rio ou respons�vel pelo estabelecimento ou pelos ve�culos de transporte coletivo, adverti-los sobre a proibi��o nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necess�rio mediante o aux�lio de for�a policial.

Art. 4� No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o propriet�rio ou respons�veis pelo estabelecimento ou pelo meio de transporte coletivo em que ocorrer a infra��o ficar�o sujeitos � pena de multa, que dever� ser fixada em quantia entre 1.548,63 (mil, quinhentos e quarenta e oito unidades e sessenta e tr�s cent�simos de UFIRs) e 15.486,27 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e seis unidades e vinte e sete cent�simos de UFIRs) UFIRs-RJ, sem preju�zo das san��es previstas na legisla��o sanit�ria.

�1� Na fixa��o do valor da multa, dever� ser levada em considera��o, concomitantemente:

I - grau de relev�ncia;

II - a capacidade econ�mica do infrator;

III - extens�o do preju�zo causado � sa�de p�blica.

�2� No caso de reincid�ncia, a multa ser� aplicada em dobro.

�3� Aplicada a multa de que trata este artigo, ter� o infrator o prazo de 30 (trinta) dias para formular impugna��o, observada a ampla defesa e o contradit�rio.

�4� A impugna��o ser� dirigida � autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidir� no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de dilig�ncias complementares para instru��o do processo administrativo, com possibilidade de recurso para o Secret�rio de Estado de Sa�de e Defesa Civil no caso de indeferimento.

Art. 5� Qualquer pessoa poder� relatar, ao �rg�o de vigil�ncia sanit�ria ou de defesa do consumidor da respectiva �rea de atua��o, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

�1� O relato de que trata o caput deste artigo conter�, concomitantemente:

I - a exposi��o do fato e suas circunst�ncias;

II -. a declara��o, sob as penas da lei, de que o relato corresponde � verdade;

III - a identifica��o do autor, com nome, prenome, n�mero da c�dula de identidade, seu endere�o e assinatura.

�2� A crit�rio do interessado, o relato poder� ser apresentado por meio eletr�nico, no s�tio de rede mundial de computadores � internet - dos �rg�os referidos no caput deste artigo.

Art. 6� Esta lei n�o se aplica:

I - aos cultos religiosos em que produtos fum�genos fa�am parte do ritual;

II - �s vias p�blicas e aos espa�os ao ar livre;

III - �s resid�ncias;

IV - aos quartos ou su�tes de hot�is, pousadas e afins;

V - �s tabacarias;

VI - �s produ��es teatrais;

VII - aos locais de filmagens cinematogr�ficas e televisivas.

�1� Para fins dessa lei, entende-se por tabacaria o estabelecimento que, segundo seu contrato social, seja destinado especificamente ao consumo no pr�prio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fum�geno, derivado ou n�o do tabaco, e que tenham mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita advinda da venda desses produtos.

�2� As tabacarias dever�o anunciar, nas suas entradas e no seu interior, que naquele local h� utiliza��o de produto fum�geno.

�3� Nos locais indicados no inciso V deste artigo dever�o ser adotadas condi��es de isolamento, ventila��o ou exaust�o do ar que impe�am a contamina��o de ambientes protegidos por esta lei.

Art. 7� As penalidades decorrentes de infra��es �s disposi��es desta lei ser�o impostas, nos respectivos �mbitos de atribui��es, pelos �rg�os estaduais ou municipais de vigil�ncia sanit�ria ou de defesa do consumidor.

Par�grafo �nico. O in�cio da aplica��o das penalidades ser� precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunica��o, como jornais, revistas, r�dio e televis�o, nas escolas e universidade p�blicas e privadas, com a distribui��o de panfletos educativos nos locais explicitados no artigo 2� e seus par�grafos, para esclarecimento sobre os deveres, proibi��es e san��es impostos por esta lei, al�m da nocividade do fumo � sa�de.

Art. 8� Caber� ao Estado capacitar, monitorar e avaliar a implanta��o do Programa de Controle de Tabagismo nos Munic�pios.

Art. 9� Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias ap�s a data de sua publica��o.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.

SERGIO CABRAL
Governador

Lei 12.039/2009 de 01/10/2009

C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR � COMPLEMENTADO COM A LEI 12.039/2009 DE 01/10/2009

Em 1� de outubro de 2009 o Vice-Presidente da Rep�blica, sua Exa. Jos� de Alencar Gomes da Silva sancionou a Lei 12.039/09 que acrescentou ao Artigo 42 do CDC � C�digo de Defesa do Consumidor o Artigo 42-A �

Lei 12.039/2009 de 01/10/2009 (DOU 02/10/2009)

Inclui dispositivo na Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobran�a de d�vida encaminhados ao consumidor, o nome , o endere�o e o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas � CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica � CNPJ do fornecedor do produto ou servi�o.

O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� A Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte ART. 42-A:

Artigo 42-A �Em todos os documentos de cobran�a de d�bitos apresentados ao consumidor, dever�o constar o nome, o endere�o e o n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas �CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica � CNPJ do fornecedor do produto ou servi�o correspondente�.

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 1� de outubro de 2009
Jos� Alencar Gomes da Silva

Cartilha Sobre ECFs - Trustec

Nosso associado TRUSTEC Company, atarv�s de seu propriet�rio Jorge, elaborou uma cartilha sobre o uso dos ECFs que � de utilidade para todas as empresas e associados. Assim a publicamos:

SUM�RIO
01. Qual a vantagem da Automa��o Comercial?
02. Qual o prazo estabelecido para o uso obrigat�rio de ECF?
03. Em que situa��o n�o estarei obrigado ao uso de ECF?
04. Como adquirir ECF?
05. Como obter autoriza��o para uso fiscal do ECF?
06. Como proceder no caso de defeito no ECF?
07. O que � interven��o t�cnica?
08. Como proceder ap�s uma interven��o t�cnica?
9. Como cessar o uso de ECF?
10. Em que situa��o devo usar o ECF?
11. Quem s�o os consumidores n�o contribuintes do ICMS?
12. O que devo fazer quando n�o puder usar o ECF?
13. Posso emitir outro documento para substituir o emitido no ECF e entregar ao consumidor?
14. Posso emitir Nota Fiscal adicionalmente ao Cupom Fiscal?
15. Como devo proceder para escriturar os documentos fiscais n�o emitidos no ECF?
16. Posso utilizar o documento emitido no ECF para entrega no domic�lio do adquirente?
17. Devo emitir Cupom Fiscal para consumidor domiciliado em outra unidade federada?
18. Posso usar o Cupom Fiscal para venda a prazo?
19. Devo emitir Cupom Fiscal quando realizar opera��es ou presta��es com empresa contribuinte do ICMS
ou �rg�o P�blico?
20. Posso utilizar outro tipo de equipamento impressor no estabelecimento comercial para emiss�o de
documento de controle interno?

]]> 21. Posso utilizar m�quina autenticadora e m�quina de calcular?
22. Como devo proceder nos casos de troca ou devolu��o de mercadorias? E nos casos de desist�ncia da
viagem pelo passageiro ou quando o mesmo desejar alterar a data da viagem?
23. A �gorjeta� � tributada pelo ICMS?
24. Quais as exig�ncias da legisla��o tribut�ria em rela��o ao recebimento por meio de cart�o de cr�dito
ou de d�bito (TEF � Transfer�ncia Eletr�nica de Fundos)?
25. O que � concomit�ncia?
26. O que � Redu��o Z?
27. Quando o ECF poder� ser apreendido?
28. O que � a Situa��o Tribut�ria do item?
29. Como devo atribuir a situa��o tribut�ria do item?
30. O que � Mapa Resumo ECF e Resumo de Movimento Di�rio?
31. Que c�digo devo utilizar para as mercadorias?
32. Quando devo emitir o documento Leitura da Mem�ria Fiscal?
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 3/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 3/37
33. O que devo saber sobre a bobina de papel utilizada em ECF?
34. O que devo saber sobre a Fita-detalhe?
35. O estabelecimento n�o obrigado ao uso de ECF pode utiliz�-lo opcionalmente?
36. Em que situa��o o estabelecimento industrial ou atacadista est� obrigado ao uso do ECF?
37. H� previs�o legal para dispensa da obrigatoriedade de uso do ECF pela autoridade administrativa?
38. Qual o tipo de ECF devo escolher?
39. A aquisi��o de ECF gera algum benef�cio fiscal?
40. Todos equipamentos que emitem Cupom Fiscal s�o ECF?
41. O ECF pode ser utilizado exclusivamente para controle interno?
42. � permitido emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor por meio manual?
43. � permitido emitir Bilhete de Passagem Rodovi�rio por meio manual?
44. � permitido emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhete de Passagem Rodovi�rio,
modelo 13, por sistema de Processamento Eletr�nico de Dados � PED previsto no Anexo VII do
RICMS?
45. A venda com documento fiscal emitido por ECF gera direito a cr�dito do ICMS?
46. Pode ser registrado desconto ou acr�scimo em documento fiscal emitido por ECF?
47. Pode ser utilizado o ECF para registrar opera��es n�o sujeitas ao ICMS?
48. � permitida a interliga��o de ECF a computador ou a rede?
49. O Cupom Fiscal emitido pelo ECF serve como comprovante perante a legisla��o do Imposto de Renda?
50. Equipamento antigo que n�o seja ECF, pode continuar sendo utilizado?
51. Quais as rotinas peri�dicas que o usu�rio de ECF deve observar?
52. O que deve ser mantido no estabelecimento usu�rio de ECF?
53. Como resolver problemas relativos � garantia contra defeitos do equipamento ECF e ao servi�o de
assist�ncia t�cnica?
54. O N�mero Seq�encial do ECF deve ser o mesmo que o N�mero do Caixa? Existe rela��o entre ambos?
Pode ser reaproveitado um N�mero Seq�encial de ECF j� utilizado em outro equipamento cujo uso foi
cessado?
55. Qual n�mero impresso no documento pelo ECF deve ser considerado como N�mero do Documento?
56. O que devo fazer em caso de roubo, furto, perda ou extravio do ECF?
57. Em quais situa��es devo solicitar cessa��o de uso do ECF?
58. Como o estabelecimento usu�rio deve proceder no caso de rompimento acidental do lacre do ECF?
59. O que � MFD?
60. Posso utilizar ECF sem MFD?
61. O novo Atestado de Interven��o T�cnica tem campo para colocar os n�meros das notas fiscais de ISS
e ICMS. Como proceder quando a empresa interventora for dispensada da emiss�o da Nota Fiscal de
Servi�os (ISS)?
62. Como proceder relativamente ao preenchimento do campo de Nota Fiscal de Servi�os, no Atestado de
Interven��o, quando o cliente tem Contrato de Manuten��o e emite-se Nota Fiscal de Servi�os
referente a este contrato, �s vezes uma por ano ou conforme a condi��o de pagamento combinada ( 2,
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 4/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 4/37
3, 4 vezes, etc), podendo sim, at� ser mensal, sendo que o servi�o executado coberto por este
contrato n�o ter� uma Nota Fiscal espec�fica associada a ele.
63. O que fazer no caso de cancelamento do Atestado de Interven��o T�cnica?
64. Qual fabricante de ECF pode executar a reindustrializa��o de ECF usado?
65. O Atestado de Interven��o T�cnica pode ser preenchido a m�o? Se n�o como faremos o preenchimento
do mesmo no cliente quando o mesmo n�o tiver ou n�o puder emprestar uma maquina de escrever?
66. No caso de roubo, furto ou destrui��o total do ECF, quais ser�o os documentos aceitos para a
comprova��o do fato? H� necessidade de se fazer a cessa��o de uso do ECF? Sendo necess�ria a
cessa��o de uso, deve-se observar os mesmos procedimentos da cessa��o de uso normal?
67. O que deve ser feito quando o contribuinte usu�rio verifica a falta de um ou mais lacres em seu ECF?
68. O arquivo eletr�nico gerado pelo usu�rio de ECF deve conter, entre outros, os registros tipo 50 e 54.
Trata-se apenas da movimenta��o de sa�da ou � preciso tamb�m ter os registros das entradas
(inclusive compras, devolu��es, etc) como � para os usu�rios do PED?
69. Para o cadastramento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, � imprescind�vel que a
empresa seja cadastrada junto ao CRA?
70. No requerimento para cadastramento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal podese
marcar mais de uma fun��o do programa?
71. Deve-se cadastrar programa que se destine � emiss�o de Nota Fiscal por sistema de Processamento
Eletr�nico de Dados (PED) e que n�o emita Cupom Fiscal por ECF?
72. Quando registra-se no Documento Auxiliar de Vendas (Or�amento, Pedido, etc), 3 mercadorias
diferentes e apenas uma delas ser� entregue no momento da venda, sendo as demais entregues
posteriormente pelo Centro de Distribui��o da rede de lojas, como proceder?
73. � permitido ter dois aplicativos distintos instalados no mesmo microcomputador interligado ao ECF?
74. Operando em rede, pode-se ter dois aplicativos diferentes atualizando a mesma base de dados?
75. Uma empresa com v�rios ECF deve enviar apenas um arquivo eletr�nico do SINTEGRA com os registros
de todos ECF agrupados ou enviar um arquivo eletr�nico para cada ECF que possuir?
76. Como proceder nos casos em que o usu�rio do ECF solicitar a troca deste equipamento por motivo de
defeito durante o per�odo de garantia do produto?
77. Quando ocorre o rompimento acidental do lacre aplicado no ECF, o que deve ser informado no campo
�Lacres Retirados� do Atestado de Interven��o T�cnica?
78. Quando a empresa interventora se depara com um ECF cujos lacres foram rompidos acidentalmente,
deve aguardar autoriza��o da Delegacia Fiscal para realizar a interven��o t�cnica?
79. Quando a empresa interventora rompe o lacre do ECF para fins de interven��o t�cnica, mas o usu�rio
n�o aprova o or�amento do conserto, Pode-se devolver o ECF para o usu�rio sem os lacres e deixar de
emitir o Atestado de Interven��o?
80. No formul�rio para Requerimento de Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de Programa
Aplicativo Fiscal, o quadro �Identifica��o dos S�cios da Empresa� pode ser preenchido com os dados
do vice-presidente da empresa ou pelos diretores?
81. O formul�rio Atestado de Interven��o T�cnica, confeccionado em bloco e n�o em formul�rio
cont�nuo, pode ser preenchido de pr�prio punho?
82. O Programa Aplicativo Fiscal � obrigado a ter o processo de TEF funcionando para ser registrado na
COTEPE/ICMS e cadastrado na SEF/RJ?
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 5/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 5/37
83. No arquivo eletr�nico com as informa��es relativas � movimenta��o de ECF, no caso de arrendamento
mercantil, deve ser informado como destinat�rio o Banco, que est� descrito na NF, ou o arrendat�rio?
A finalidade � uso pr�prio?
84. Existe a possibilidade de credenciamento de empresa interventora em cidade que exista somente AF I
jurisdicionada a uma AF II ? Exemplo : Mutum - MG jurisdicionada a Manhua�u - MG .
85. Qual n�mero de lacre deve ser informado no arquivo eletr�nico de movimenta��o de ECF gerado por
empresa interventora?
86. Como devo preencher o campo relativo ao n�mero do lacre do dispositivo do Software B�sico, no
Atestado de Interven��o T�cnica quando o equipamento n�o tiver o lacre do dispositivo do SB?
87. Sou programador aut�nomo, emito nota fiscal avulsa, mas n�o comercializo o Programa Aplicativo Fiscal,
que � dado como cortesia juntamente com o sistema de controle de estoque. Qual procedimento devo
adotar neste caso para o cadastramento do programa?
88. Como devo preencher o Atestado de Interven��o quando o ECF tiver mais de seis al�quotas do ICMS
habilitadas, j� que o formul�rio possui apenas 6 campos para al�quotas do ICMS e 4 campos para
al�quotas do ISS?
89. Quando se faz a cessa��o de uso do ECF por motivo de dano ou esgotamento da Mem�ria Fiscal, como
enviar o ECF cessado para o fabricante, para reindustrializa��o?
90. Quando o fabricante do ECF executa a reindustrializa��o, como deve ser emitida a Nota Fiscal de
remessa do ECF reindustrializado ao estabelecimento usu�rio?
91. No caso de cessa��o de uso de ECF que ser� imediatamente objeto de novo pedido de uso pode-se
deixar o ECF sem os lacres externos at� o deferimento do pedido de cessa��o de uso? Pode-se dar
entrada nos dois pedidos (Pedido de Cessa��o e novo Pedido de Uso) conjuntamente?
92. Em caso de empresa de software que desenvolva sistemas n�o seriados (c�pia especifica para cada
usu�rio), est� obrigada a cadastrar-se junto � DICAT/SAIF?
93. No Mapa Resumo ECF n�o existe coluna para "Descontos", onde ser�o lan�ados os valores sob esse
t�tulo?
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 6/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 6/37
PERGUNTAS E RESPOSTAS
01 Qual a vantagem da Automa��o Comercial?
A obrigatoriedade de uso de ECF n�o deve ser vista como um obst�culo imposto pelo governo. � uma
oportunidade para que as empresas comecem a utilizar a tecnologia para automatizar, a pre�os acess�veis
e com facilidades de financiamento e de incentivos fiscais, seus neg�cios, ganhando ferramentas que
possibilitem a ger�ncia mais eficiente, mais competitividade e oferecer melhores produtos e servi�os a
seus clientes. O ECF � apenas mais um equipamento agregado na automa��o comercial. Em um �nico
investimento, a empresa poder� adquirir um equipamento que atenda a legisla��o fiscal, e ganhar� uma
ferramenta de gest�o de neg�cio.
02 Qual o prazo estabelecido para o uso obrigat�rio de ECF?
Todos os prazos estabelecidos na legisla��o est�o vencidos. Portanto, n�o h� prazo.
03 Em que situa��o n�o estarei obrigado ao uso de ECF?
N�o se aplica o uso obrigat�rio de ECF nas seguintes hip�teses:
1) empresas que cumulativamente atendam as seguintes condi��es:
1.1) esteja enquadrada como Microempresa e com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
1.2) n�o mantenha no recinto de atendimento ao p�blico, equipamento que possibilite o registro ou o
processamento de dados relativos a opera��es com mercadorias ou presta��o de servi�os ou a impress�o
de documento que se assemelhe ao cupom fiscal, exceto no caso de equipamento eletr�nico destinado a
viabilizar o pagamento da opera��o ou presta��o por meio de cart�o de cr�dito ou de d�bito autom�tico
em conta corrente, se as informa��es relativas �s transa��es de pagamento realizadas por meio de
cart�o de cr�dito ou de d�bito sejam mantidas, geradas e transmitidas � SEF/RJ pela empresa
administradora do cart�o e o n�mero do CNPJ do estabelecimento usu�rio seja impresso no comprovante
de pagamento.
2) estabelecimento de hotelaria, a concession�ria de ve�culos, a oficina de manuten��o e repara��o de
ve�culos automotores, aparelhos ou equipamentos eletro-eletr�nicos ou eletrodom�sticos, a cooperativa
de produtores rurais e a prestadora de servi�o de transporte p�blico rodovi�rio regular de passageiros,
interestadual e intermunicipal, quando emitirem Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e) ou documentos fiscais por
Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII do
Regulamento do ICMS, para acobertar as opera��es ou presta��es que realizarem.
3) empresas concession�rias ou permission�rias de servi�o p�blico relacionado com o fornecimento de
energia el�trica, g�s canalizado e distribui��o de �gua.
4) relativamente � presta��o de servi�o de transporte p�blico rodovi�rio regular de passageiros, quando a
emiss�o do documento fiscal ocorrer no interior do ve�culo utilizado na presta��o do servi�o ou em local
considerado como de diminuta quantidade de documentos emitidos. A legisla��o considera este local como
aquele onde s�o emitidos at� 100 (cem) documentos por dia.
5) relativamente �s opera��es:
a - realizadas fora do estabelecimento.
b - com ve�culos automotores, m�quinas agr�colas e de terraplanagem, reboque e semi-reboque.
c - de venda para entrega futura, em que haja emiss�o da nota fiscal de simples faturamento.
d - destinadas a contribuinte do ICMS ou a �rg�o p�blico.
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 7/37
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e - com bem para integrar o ativo imobilizado de pessoa jur�dica.
f - realizadas com empresa seguradora ou de constru��o civil.
g -opera��o interestadual com mercadorias.
h -opera��o de transfer�ncia ou de devolu��o de mercadoria.
i -opera��o de estorno de cr�dito, nos casos de mercadorias deterioradas, inutilizadas, roubadas ou
destinadas a consumo ou utiliza��o no pr�prio estabelecimento.
j -presta��o de servi�os de comunica��es e de transporte de carga e de valores.
K � opera��o promovida com diferimento ou suspens�o.
04 Como adquirir ECF?
O interessado deve procurar as empresas que comercializam tais equipamentos. A escolha deve recair
sobre o tipo de ECF que melhor se adeq�e �s necessidades da empresa, de forma que lhe possibilite
atender a todas as exig�ncias da legisla��o em vigor, especialmente quanto � gera��o de arquivo
eletr�nico SINTEGRA contendo informa��es das opera��es realizadas, o que n�o se restringe somente
ao ECF e abrange tamb�m os demais equipamentos que comp�em a automa��o comercial.
A SEF/RJ disponibiliza em seu site informa��es sobre as empresas que est�o credenciadas a efetuarem
interven��es t�cnicas (manuten��o) nos ECF, sendo que estas empresas geralmente comercializam ECF e
outros equipamentos para automa��o comercial. H� tamb�m informa��es dos modelos de ECF registrados
na SEF/RJ que podem ser utilizados. Para consultar estas informa��es fa�a o download do arquivo de
consultas no link: http://www.fazenda.rj.gov.br
Existem linhas de financiamento junto ao BDRJ, BN DES, Banco do Brasil e Caixa Econ�mica Federal,
para aquisi��o de equipamentos. Consulte um desses agentes financeiros, caso haja interrese em
financiamento.
05 Como obter autoriza��o para uso fiscal do ECF?
Ap�s a aquisi��o do ECF, o interessado deve procurar uma das empresas credenciadas pela SEF para
efetuar interven��o t�cnica destinada a programar o ECF para o uso fiscal, quando ser�o programados os
dados da empresa, as situa��es tribut�rias a serem utilizadas, as formas de pagamento, etc. Dessa
forma o equipamento estar� programado para uso fiscal. Geralmente a empresa credenciada prepara
toda documenta��o necess�ria para que o interessado formule o expediente de autoriza��o de uso. Em
seguida, toda documenta��o exigida pela legisla��o deve ser apresentada � Administra��o Fazend�ria da
circunscri��o do estabelecimento usu�rio. Ap�s o protocolo do expediente pode-se iniciar o uso do
equipamento.
Veja tamb�m: Instru��o de Procedimentos para autoriza��o de uso de ECF publicada no site da
SEF/RJ, no link:
06 Como proceder no caso de defeito no ECF?
Somente as empresas credenciadas pela SEF/RJ pode r�o efetuar interven��es t�cnicas no ECF, seja
para reparo, manuten��o ou programa��o. O usu�rio deve contatar uma delas para que efetue os reparos
necess�rios no ECF. N�o � necess�rio a pr�via comunica��o � SEF desse fato. � importante observar que
as empresas s�o credenciadas a intervir em determinada marca de ECF, portanto, o fato de estar
credenciada n�o lhe autoriza a intervir em qualquer marca de ECF. Cconsulte a rela��o de empresas
credenciadas por marca de ECF no site da SEF. Para consultar estas informa��es fa�a o download do
http://www.fazenda.rj.gov.br
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 8/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 8/37
arquivo de consultas no link: http://www.fazenda.rj.gov.br
� Consultas � Download do Arquivo de Consulta.
Sempre que ocorrer anormalidade no funcionamento de ECF que impossibilite o seu uso, o usu�rio deve
adotar os seguintes procedimentos:
� providenciar os reparos necess�rios para o restabelecimento do uso do equipamento, junto �
empresa interventora credenciada ou � empresa desenvolvedora do programa aplicativo, conforme o
caso (o estabelecimento obrigado ao uso de ECF deve observar o prazo m�ximo de 15 dias para
esta providencia).
� emitir, manualmente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para comprova��o de sa�da de
mercadoria, ou Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13, para comprova��o da presta��o do servi�o
de transporte, durante o per�odo em que o equipamento esteja impossibilitado ao uso, caso n�o haja
outro ECF em condi��es de uso.
� restabelecido o uso do ECF, tendo ocorrido emiss�o manual de Bilhete de Passagem Rodovi�rio,
modelo 13, dever�o os mesmos serem registrados no equipamento ECF, pelo estabelecimento
centralizador, observando-se que:
�� admite-se o lan�amento globalizado de at� 50 (cinq�enta) Bilhetes de Passagem Rodovi�rio, com a
impress�o de um �nico Cupom Fiscal pelo ECF, desde que os Bilhetes de Passagem Rodovi�rio
estejam soltos ou enfeixados num mesmo bloco.
�� relativamente ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF no caso aqui previsto, o contribuinte dever�
observar o seguinte:
�� se, emitido pelo ECF um Cupom Fiscal para cada Bilhete de Passagem Rodovi�rio n�o emitido
pelo equipamento, o mesmo dever� conter, no campo informa��es complementares, o n�mero, a
s�rie e a data de emiss�o do Bilhete de Passagem Rodovi�rio a que se refere e ser anexado �
via destinada ao Fisco do Bilhete de Passagem Rodovi�rio a que se refere.
�� se, emitido pelo ECF um Cupom Fiscal global, o mesmo dever� conter, no campo informa��es
complementares, os n�meros, a s�rie e a data dos Bilhetes de Passagem Rodovi�rio a que se
refere, podendo esta informa��o ser indicada por faixa de Bilhetes de Passagem Rodovi�rio e
ser anexado ao conjunto das vias destinadas ao Fisco dos Bilhetes de Passagem Rodovi�rio a que
se refere.
OBS.: Estes procedimentos n�o se aplicam no caso de emiss�o manual de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, mod. 2.
� ap�s ter recebido da empresa interventora, a sua via do Atestado de Interven��o T�cnica em
Equipamento ECF, dever� providenciar a escritura��o fiscal dos valores registrados no atestado, na
hip�tese de ocorrer durante a interven��o t�cnica perda de valores registrados nas mem�rias do ECF
que n�o possam ser recuperados e arquiv�-la.
� No caso de ECF utilizado para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de
transporte rodovi�rio de passageiros, iniciada em outra unidade da Federa��o, o contribuinte dever�
remeter c�pia do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),
modelo 06.07.58, ao respectivo Estado at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao da interven��o.
07 O que � interven��o t�cnica?
Interven��o T�cnica � qualquer ato de reparo, manuten��o, limpeza, programa��o fiscal e outros da
esp�cie, que implique em remo��o do lacre f�sico externo de controle fiscal instalado no ECF.
08 Como proceder ap�s uma interven��o t�cnica?
Assim que for efetuado, os reparos necess�rios, o ECF deve voltar a ser utilizado imediatamente, n�o
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 9/37
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sendo necess�ria autoriza��o do fisco para isto.
Restabelecido o uso do ECF, tendo ocorrido emiss�o manual de Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo
13, dever�o os mesmos serem registrados no equipamento ECF, pelo estabelecimento centralizador,
observando-se que:
�� admite-se o lan�amento globalizado de at� 50 (cinq�enta) Bilhetes de Passagem Rodovi�rio, com a
impress�o de um �nico Cupom Fiscal pelo ECF, desde que os Bilhetes de Passagem Rodovi�rio estejam
soltos ou enfeixados num mesmo bloco.
�� relativamente ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF no caso aqui previsto, o contribuinte dever� observar
o seguinte:
�� se, emitido pelo ECF um Cupom Fiscal para cada Bilhete de Passagem Rodovi�rio n�o emitido pelo
equipamento, o mesmo dever� conter, no campo informa��es complementares, o n�mero, a s�rie e
a data de emiss�o do Bilhete de Passagem Rodovi�rio a que se refere e ser anexado � via
destinada ao Fisco do Bilhete de Passagem Rodovi�rio a que se refere.
�� se, emitido pelo ECF um Cupom Fiscal global, o mesmo dever� conter, no campo informa��es
complementares, os n�meros, a s�rie e a data dos Bilhetes de Passagem Rodovi�rio a que se
refere, podendo esta informa��o ser indicada por faixa de Bilhetes de Passagem Rodovi�rio e ser
anexado ao conjunto das vias destinadas ao Fisco dos Bilhetes de Passagem Rodovi�rio a que se
refere.
OBS.: Estes procedimentos n�o se aplicam no caso de emiss�o manual de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, mod. 2.
A empresa interventora emitir� o Atestado de Interven��o T�cnica em ECF, modelo 06.07.58, para
documentar a interven��o t�cnica realizada. Ap�s ter recebido da empresa interventora, a sua via do
Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento ECF, o estabelecimento usu�rio dever� providenciar a
escritura��o fiscal dos valores registrados no atestado, na hip�tese de ocorrer durante a interven��o
t�cnica perda de valores registrados nas mem�rias do ECF que n�o possam ser recuperados e arquiv�-la.
No caso de ECF utilizado para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de
transporte rodovi�rio de passageiros, iniciada em outra unidade da Federa��o, o contribuinte dever�
remeter c�pia do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF),
modelo 06.07.58, ao respectivo Estado at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao da interven��o.
09 Como cessar o uso de ECF?
Nos casos em que a empresa n�o mais utilize o ECF (pedido de baixa da inscri��o estadual, substitui��o
do equipamento, perda do equipamento por motivos t�cnicos, etc), deve procurar uma das empresas
credenciadas pela SEF para efetuar interven��o t�cnica para cessa��o de uso do ECF.
Nesse momento ser� apagada toda programa��o do ECF e a empresa interventora deve lacr�-lo em Modo
de Interven��o T�cnica (MIT). Dessa forma o equipamento n�o poder� ser utilizado para registro de
opera��es at� que nova programa��o seja realizada.
Em seguida, o interessado deve apresentar � Administra��o Fazend�ria de sua circunscri��o o pedido de
autoriza��o para cessa��o de uso do ECF.
A cessa��o de uso de ECF est� sujeita ao deferimento do pedido de cessa��o pela Administra��o
Fazend�ria. Portanto, o contribuinte deve mant�-lo no estabelecimento � disposi��o do fisco, aguardando
a decis�o.
Veja tamb�m: Instru��o de Procedimentos para autoriza��o de cessa��o de uso de ECF publicada no site
da SEF/RJ, no link: http://www.fazenda.rj.gov.br
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 10/37
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10 Em que situa��o devo usar o ECF?
� obrigat�ria a emiss�o de documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), na seguintes
situa��es:
1) na opera��o de venda, � vista ou a prazo, de mercadoria ou bem, promovida por estabelecimento que
exercer a atividade de com�rcio varejista, inclusive restaurante, bar e similares.
2) na presta��o de servi�o de transporte p�blico rodovi�rio regular de passageiros, interestadual ou
intermunicipal.
11 Quem s�o os consumidores n�o contribuintes do ICMS?
A legisla��o considera contribuinte do ICMS qualquer pessoa f�sica ou jur�dica que realize, com
habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, opera��es de circula��o de mercadoria ou
presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as
opera��es e as presta��es se iniciem no exterior.
Como n�o contribuinte, podemos definir, genericamente, que s�o as pessoas n�o inscritas no Cadastro de
Contribuintes do ICMS. Ou seja, as que n�o possuem Inscri��o Estadual.
Dessa forma, podemos ter, como consumidor, uma empresa (pessoa jur�dica) que n�o esteja inscrita no
Cadastro de Contribuintes do ICMS.
12 O que devo fazer quando n�o puder usar o ECF?
Sempre que ocorrer anormalidade no funcionamento de ECF que impossibilite o seu uso, o usu�rio deve
adotar os seguintes procedimentos:
� providenciar os reparos necess�rios para o restabelecimento do uso do equipamento, junto �
empresa interventora credenciada ou � empresa desenvolvedora do programa aplicativo, conforme o
caso (o estabelecimento obrigado ao uso de ECF deve observar o prazo m�ximo de 15 dias para
esta providencia).
� emitir, manualmente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, para comprova��o de sa�da de
mercadoria, ou Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13, para comprova��o da presta��o do servi�o
de transporte, durante o per�odo em que o equipamento esteja impossibilitado ao uso, caso n�o haja
outro ECF em condi��es de uso.
� restabelecido o uso do ECF, tendo ocorrido emiss�o manual de Bilhete de Passagem Rodovi�rio,
modelo 13, dever�o os mesmos serem registrados no equipamento ECF, pelo estabelecimento
centralizador, observando-se que:
�� admite-se o lan�amento globalizado de at� 50 (cinq�enta) Bilhetes de Passagem Rodovi�rio, com a
impress�o de um �nico Cupom Fiscal pelo ECF, desde que os Bilhetes de Passagem Rodovi�rio
estejam soltos ou enfeixados num mesmo bloco.
�� relativamente ao Cupom Fiscal emitido pelo ECF no caso aqui previsto, o contribuinte dever�
observar o seguinte:
�� se, emitido pelo ECF um Cupom Fiscal para cada Bilhete de Passagem Rodovi�rio n�o emitido
pelo equipamento, o mesmo dever� conter, no campo informa��es complementares, o n�mero, a
s�rie e a data de emiss�o do Bilhete de Passagem Rodovi�rio a que se refere e ser anexado �
via destinada ao Fisco do Bilhete de Passagem Rodovi�rio a que se refere.
�� se, emitido pelo ECF um Cupom Fiscal global, o mesmo dever� conter, no campo informa��es
complementares, os n�meros, a s�rie e a data dos Bilhetes de Passagem Rodovi�rio a que se
refere, podendo esta informa��o ser indicada por faixa de Bilhetes de Passagem Rodovi�rio e
ser anexado ao conjunto das vias destinadas ao Fisco dos Bilhetes de Passagem Rodovi�rio a que
se refere.
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 11/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 11/37
OBS.: Estes procedimentos n�o se aplicam no caso de emiss�o manual de Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, mod. 2.
� ap�s ter recebido da empresa interventora, a sua via do Atestado de Interven��o T�cnica em
Equipamento ECF, dever� providenciar a escritura��o fiscal dos valores registrados no atestado, na
hip�tese de ocorrer durante a interven��o t�cnica perda de valores registrados nas mem�rias do ECF
que n�o possam ser recuperados e arquiv�-la.
� No caso de ECF utilizado para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o
de transporte rodovi�rio de passageiros, iniciada em outra unidade da Federa��o, o contribuinte
dever� remeter c�pia do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF), modelo 06.07.58, ao respectivo Estado at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao da
interven��o.
13 Posso emitir outro documento para substituir o emitido no ECF e entregar ao consumidor?
N�o. A legisla��o estabelece os casos em que se deve emitir o Cupom Fiscal pelo ECF e os casos em que se
deve emitir Nota Fiscal, n�o se admitindo a substitui��o de um documento por outro. Pode-se, no entanto,
quando o consumidor solicitar, emitir ADICIONALMENTE ao Cupom Fiscal, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A a
ele correspondente, hip�tese em que deve ser observado o seguinte:
� na Nota Fiscal emitida dever� ser indicado o C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es (CFOP) 5929.
� no campo "Informa��es Complementares" da Nota Fiscal dever�o constar o n�mero do Contador de
Ordem de Opera��o (COO) relativo ao Cupom Fiscal emitido e a identifica��o da marca, modelo e
n�mero de fabrica��o do ECF que o emitiu. Caso o campo "Informa��es Complementares" n�o seja
suficiente para conter as indica��es exigidas, poder� ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados
do Produto", desde que n�o prejudique a sua clareza.
14 Posso emitir Nota Fiscal adicionalmente ao Cupom Fiscal?
N�o. A legisla��o estabelece os casos em que se deve emitir o Cupom Fiscal pelo ECF e os casos em que se
deve emitir Nota Fiscal, n�o se admitindo a substitui��o de um documento por outro. Pode-se, no entanto,
quando o consumidor solicitar, emitir ADICIONALMENTE ao Cupom Fiscal, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A
a ele correspondente, hip�tese em que deve ser observado o seguinte:
� na Nota Fiscal emitida dever� ser indicado o C�digo Fiscal de Opera��es e Presta��es (CFOP) 5929.
� no campo "Informa��es Complementares" da Nota Fiscal dever�o constar o n�mero do Contador de
Ordem de Opera��o (COO) relativo ao Cupom Fiscal emitido e a identifica��o da marca, modelo e n�mero
de fabrica��o do ECF que o emitiu. Caso o campo "Informa��es Complementares" n�o seja suficiente para
conter as indica��es exigidas, poder� ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto",
desde que n�o prejudique a sua clareza.
15 Como devo proceder para escriturar os documentos fiscais n�o emitidos no ECF?
Para fins de apura��o do imposto, relativamente � escritura��o dos documentos fiscais n�o emitidos pelo
ECF, devem ser observados os seguintes procedimentos:
� as Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e as Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, dever�o ser
escrituradas, com d�bito do imposto, se for o caso, em linhas espec�ficas, diferentes das utilizadas
para escritura��o dos documentos emitidos por ECF.
� os Bilhetes de Passagem Rodovi�rios, modelo 13, n�o dever�o ser escriturados, tendo em vista que
devem ser registrados no equipamento ECF.
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 12/37
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16 Posso utilizar o documento emitido no ECF para entrega no domic�lio do adquirente?
Sim. No transporte de mercadorias para entrega no domic�lio do adquirente situado no Estado do Rio
, os documentos emitidos por ECF de estabe lecimento situado neste Estado, poder�o ser
utilizados, desde que o pr�prio equipamento imprima o nome ou a raz�o social, endere�o, CPF ou CNPJ, ou
o n�mero de outro documento oficial de identifica��o do adquirente. Na hip�tese do equipamento n�o
possibilitar a inser��o total dos dados do adquirente, deve imprimir, no m�nimo, o n�mero de um
documento oficial de identifica��o, sendo permitido registrar os demais dados por outro meio, ainda que
no verso do documento fiscal. Neste caso aplicam-se ao documento os mesmos prazos de validade
previstos para os demais documentos fiscais conforme disposto no Livro VIII do RICMS/RJ.
17 Devo emitir Cupom Fiscal para consumidor domiciliado em outra unidade federada?
Se a mercadoria for retirada e transportada pelo pr�prio consumidor adquirente, deve ser emitido
Cupom Fiscal. No entanto, se a mercadoria for objeto de transporte pelo estabelecimento comercial ou
transportadora deve ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
18 Posso usar o Cupom Fiscal para venda a prazo?
Sim. O documento fiscal emitido pelo ECF pode ser utilizado qualquer que seja a modalidade, forma ou
meio de pagamento. Tratando-se de venda a prazo, o documento fiscal deve conter, no campo destinado a
informa��es complementares, a indica��o do pre�o final e dos valores e datas de vencimento das
presta��es.
19 Devo emitir Cupom Fiscal quando realizar opera��es ou presta��es com empresa
contribuinte do ICMS ou �rg�o P�blico?
N�o. Neste caso o documento deve ser sempre a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.
20 Posso utilizar outro tipo de equipamento impressor no estabelecimento comercial para
emiss�o de documento de controle interno?
Em regra geral N�O. O uso de qualquer equipamento de processamento de dados, ou capaz de emitir
documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal somente � permitido quando este integrar o ECF.
Entretanto, ao usu�rio de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador, que utilize Programa Aplicativo
Fiscal (PAF-ECF) que atenda aos requisitos t�cnicos estabelecidos em Conv�nio celebrado pelo CONFAZ
e esteja registrado pela COTEPE/ICMS, poder� ser utilizado:
� equipamento impressor n�o fiscal para impress�o do Documento Auxiliar de Vendas, (DAV).
� terminal para consulta interligado a equipamento impressor, desde que comande a impress�o de
documento fiscal ou do Documento Auxiliar de Venda (DAV).
Documento Auxiliar de Venda (DAV) � o documento emitido e impresso em conformidade com os
requisitos estabelecidos pela Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) para atender as
necessidades operacionais do estabelecimento usu�rio de ECF para a emiss�o e impress�o de or�amento,
pedido ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a opera��o.
O uso de computador e de impressora n�o fiscal para emiss�o de qualquer outro documento, relat�rio ou
formul�rio que n�o se enquadre nas exig�ncias acima descritas somente ser� admitido quando os
equipamentos estiverem fora do recinto de atendimento ao p�blico ou quando, a crit�rio da Delegacia
Fiscal de circunscri��o do estabelecimento, for por ela autorizado. Para obter esta autoriza��o o
interessado dever� apresentar requerimento fundamentado, mediante of�cio dirigido ao Delegado Fiscal
da circunscri��o do estabelecimento requerente, expondo os motivos da necessidade de utiliza��o dos
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 13/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 13/37
referidos equipamentos no recinto de atendimento ao p�blico.
21 Posso utilizar m�quina autenticadora e m�quina de calcular?
O uso de m�quina exclusivamente autenticadora � permitido. Geralmente esse tipo de equipamento n�o
emite nenhum tipo de documento, servindo apenas para autentica��o de carn�s, contas de energia, �gua,
telefone, etc. Por�m h� modelos de ECF dispon�veis no mercado que executam esta fun��o, eliminando a
necessidade de mais um equipamento no balc�o de atendimento.
O uso de m�quina de calcular para efetuar apenas opera��es alg�bricas e matem�ticas � permitido,
desde que a mesma n�o possua mecanismo impressor. O uso de m�quina de calcular dotada de mecanismo
impressor (que utiliza bobina de papel) � vedado, pois pode configurar-se como equipamento capaz de
emitir cupom que se assemelhe ao Cupom Fiscal.
22 Como devo proceder nos casos de troca ou devolu��o de mercadorias? E nos casos de
desist�ncia da viagem pelo passageiro ou quando o mesmo desejar alterar a data da
viagem?
Quando ocorrer a devolu��o imediata da mercadoria, ou seja, logo ap�s a emiss�o do Cupom Fiscal, este
pode ser cancelado no pr�prio ECF, desde que ainda n�o tenha ocorrido a emiss�o de outro documento no
ECF. Se j� tiver sido emitido outro documento no ECF, o equipamento n�o permite o cancelamento. Neste
caso, deve ser emitida a Nota Fiscal de Entrada da mercadoria, para documentar o seu retorno ao
estoque. Contudo, para que se possa aproveitar o credito relativo � devolu��o � necess�rio que no Cupom
Fiscal relativo � venda haja a identifica��o do adquirente impressa pelo ECF. Portanto, � recomend�vel
que o contribuinte sempre fa�a a identifica��o do adquirente no Cupom Fiscal.
No caso de desist�ncia da utiliza��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, o valor do
imposto poder� ser estornado na apura��o do contribuinte (na escritura��o do Livro Registro de Sa�das),
desde que, cumulativamente:
�� seja elaborado demonstrativo mensal de documentos fiscais cancelados para fins de dedu��o do
imposto e nele sejam anexados os documentos cancelados.
�� tenha sido devolvido ao passageiro o valor pago pela presta��o de servi�o n�o realizada.
�� o documento fiscal contenha as seguintes informa��es:
♦ a identifica��o e o endere�o do passageiro, ainda que indicados de forma manuscrita, e sua
assinatura.
♦ a identifica��o do respons�vel pelo estabelecimento usu�rio do ECF, ainda que indicada de forma
manuscrita, e sua assinatura.
♦ A justificativa da ocorr�ncia.
No caso de altera��o da data prevista para a presta��o do servi�o de transporte rodovi�rio de
passageiros, o documento poder� ser revalidado para o mesmo passageiro, desde que nele conste, ainda
que de forma manuscrita e no seu verso, a nova data e hor�rio de embarque e o n�mero da poltrona a
ser ocupada.
23 A �gorjeta� � tributada pelo ICMS?
Segundo normas regulamentares vigentes, o fornecimento de alimenta��o, bebidas e outras mercadorias,
inclusive o servi�o prestado, por restaurantes e estabelecimento com atividades similares considera-se
fato gerador do ICMS. Portanto, sendo cobrado do adquirente das mercadorias, o valor do servi�o
tamb�m integra a base de c�lculo do ICMS.
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 14/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 14/37
24 Quais as exig�ncias da legisla��o tribut�ria em rela��o ao recebimento por meio de
cart�o de cr�dito ou de d�bito (TEF � Transfer�ncia Eletr�nica de Fundos)?
A Lei 9.532/97 ao mesmo tempo em que criou a obrigatoriedade de uso de ECF, tamb�m vedou, em seu
artigo 62, a utiliza��o no ambiente de atendimento ao p�blico de equipamento eletr�nico n�o integrado
ao ECF. Sendo assim, a legisla��o determina que os usu�rios de ECF, ao efetuarem transa��es cujo
pagamento ocorra por meio de cart�o de cr�dito ou de d�bito, sendo a transa��o de pagamento
operacionalizada por meio de equipamento eletr�nico, devem emitir o respectivo comprovante de
pagamento atrav�s do ECF. Para tanto, o equipamento eletr�nico utilizado para operacionalizar a
transa��o de pagamento com cart�o deve estar integrado ao ECF sendo o comprovante de pagamento
vinculado ao documento fiscal emitido para acobertar a opera��o de venda ou presta��o de servi�o
respectiva.
A veda��o acima mencionada atinge o equipamento do tipo POS (Point of Sale) ou qualquer outro que
possua recursos pr�prios para impress�o do comprovante de pagamento ou que possibilite a omiss�o de
sua impress�o por meio do ECF. Portanto, todo estabelecimento obrigado ao uso de ECF, deve retirar do
recinto de atendimento ao p�blico os equipamentos POS (Point of Sale), bem como qualquer outro
equipamento eletr�nico destinado � emiss�o do comprovante de opera��es de pagamento com cart�o de
cr�dito ou de d�bito (Transfer�ncia Eletr�nica de Fundos - TEF).
Quando, por qualquer motivo, n�o for poss�vel emitir o comprovante de pagamento pelo ECF, inclusive no
caso de estabelecimento n�o usu�rio de ECF, o estabelecimento dever� adotar um dos seguintes
procedimentos:
� emitir o comprovante de pagamento por meio de equipamento manual, devendo constar no anverso do
comprovante de pagamento emitido os seguintes dados:
�� express�o �EXIIJA O DOCUMENTO FISCAL DE N�MERO INDICADO NESTE COMPROVANTE�,
impressa tipograficamente em caixa alta;
�� n�mero seq�encial (n�mero do caixa) do ECF em que foi emitido o respectivo documento fiscal, se for o
caso;
�� tipo e n�mero do documento fiscal emitido relativo ao pagamento respectivo, devendo o tipo ser
indicado pelas siglas:
- CF, para Cupom Fiscal,
- BP, para Bilhete de Passagem,
- NF, para Nota Fiscal,
- NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
� emitir o comprovante de pagamento por meio de equipamento eletr�nico n�o integrado ao ECF, inclusive
POS, desde que:
�� as informa��es relativas �s opera��es de pagamentos realizados por meio de cart�o de cr�dito ou
de d�bito sejam mantidas, geradas e transmitidas pela empresa administradora do cart�o, conforme
estabelecido no par�grafo �nico do art. 132 do Regulamento do ICMS.
�� o n�mero de inscri��o no CNPJ do estabelecimento usu�rio do equipamento seja impresso no
comprovante de pagamento.
25 O que � concomit�ncia?
Devemos entender concomit�ncia como sendo a condi��o estabelecida para o Programa Aplicativo Fiscal
enviar comandos para o dispositivo de visualiza��o do operador ou consumidor e para o ECF, referente ao
registro de cada item comercializado. O envio deste comando deve ser concomitante, ou seja, n�o se
pode visualizar no monitor o item registrado, sem que este tenha sido impresso no documento fiscal. A
regra da concomit�ncia � totalmente adequada aos estabelecimentos que operam com auto-servi�o como
forma de atendimento ao p�blico. Contudo, estabelecimentos que operam com outras formas de
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 15/37
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atendimento, podem encontrar dificuldades para atender a esta regra, por isso a legisla��o prev� a
possibilidade de �quebra da concomit�ncia� por meio da emiss�o e impress�o de Documento Auxiliar de
Venda (DAV) ou de registro de pr�-venda, mediante atendimento a requisitos espec�ficos que devem ser
observados pelo Programa Aplicativo Fiscal � Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
26 O que � Redu��o Z?
Redu��o Z � o documento fiscal emitido no ECF quando do encerramento das atividades di�rias do
estabelecimento. Equivale ao fechamento di�rio do caixa. Esse documento destina-se � escritura��o no
Mapa Resumo ECF (com�rcio varejista) ou no Resumo de Movimento Di�rio (servi�o de transporte) ou
diretamente no livro Registro de Sa�das (somente para estabelecimento comercial varejista com at� 3
equipamentos).
27 Quando o ECF poder� ser apreendido?
Quando utilizado de forma irregular ou quando estiver em situa��o irregular. H� v�rias situa��es que se
caracterizam como uso irregular do ECF. A mais comum � o uso de ECF sem autoriza��o expedida pela
SEF.
Outro exemplo � o ECF utilizado com a programa��o de par�metro diferente daquele estabelecido pelo
fisco no Ato de Registro do ECF. Nesse caso, a empresa credenciada pode ser considerada respons�vel
solid�rio, pois cabe a esta efetuar a programa��o do equipamento. Tamb�m se considera uso de forma
irregular quando n�o h� emiss�o de Cupom Fiscal com todos os requisitos exigidos pela legisla��o; por
exemplo: n�o identificando a mercadoria ou o servi�o registrado.
Outra situa��o que n�o deve ocorrer � o uso de bobina de papel de uma �nica via, no caso de ECF que n�o
possua Mem�ria de Fita-Detalhe e mecanismo impressor t�rmico ou jato de tinta.
Apenas a t�tulo de exemplos, podemos dizer que o equipamento est� em situa��o irregular quando:
a) n�o estiver autorizado para uso fiscal;
b) n�o estiver devidamente lacrado;
c) n�o estiver com a etiqueta adesiva de autoriza��o afixada;
d) estiver sendo utilizado em estabelecimento distinto daquele para o qual tenha sido autorizado;
e) estiver sendo utilizado em local que n�o seja o do estabelecimento para o qual tenha sido autorizado,
salvo quando autorizado pela Delegacia Fiscal da circunscri��o do estabelecimento usu�rio;
etc...
28 O que � a Situa��o Tribut�ria do item?
Situa��o Tribut�ria do item indica a situa��o pela qual o item � tributado, ou seja, o regime tribut�rio da
mercadoria ou servi�o. As situa��es previstas s�o:
a) tributado pelo ICMS, representado pela letra �T� seguido da carga tribut�ria correspondente
(Tnn,nn%);
b) tributado pelo ISSQN, representado pela letra �S� seguido da carga tribut�ria correspondente
(Snn,nn%);
c) isento, representado pela letra �I�;
d) substitui��o tribut�ria, representada pela letra �F�;
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 16/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 16/37
e) n�o-incid�ncia, representada pela letra �N�.
29 Como devo atribuir a situa��o tribut�ria do item?
A situa��o tribut�ria do item deve ser estabelecida pelo regime tribut�rio a que est� sujeita a
mercadoria ou o servi�o.
Se a mercadoria ou o servi�o � tributado pelo ICMS, a ela deve ser atribu�da a al�quota prevista na
legisla��o tribut�ria, atribuindo-se totalizador espec�fico para esta al�quota. Isso quer dizer que, se a
mercadoria � tributada pela al�quota de 18% deve existir um totalizador �T18,00%� cadastrado, onde �T�
representa a situa��o tribut�ria relativa a �tributado pelo ICMS� e 18,00% a al�quota vinculada a este
totalizador. Ent�o, todas os itens (mercadorias ou servi�os) tributados pelo ICMS com a al�quota de
18,00% devem estar vinculados a esse totalizador. Isso se aplica �s demais al�quotas. Para cada al�quota
teremos um totalizador espec�fico, seja de tributado pelo ICMS (T), seja de tributado pelo ISSQN (S).
Os itens isentos devem ser vinculados ao totalizador de Isento, representado por �I�. Os itens cujo
pagamento do imposto ocorreu pelo regime de substitui��o tribut�ria devem estar vinculados ao
totalizador representado pela letra �F�. Os itens que n�o est�o sujeitos ao ICMS e ao ISSQN devem
estar vinculados ao totalizador representado pela letra �N�.
No caso de mercadoria ou servi�o sujeito � redu��o de base de c�lculo, deve ser cadastrado um
totalizador �T� com al�quota efetiva. Isso quer dizer que, se houver uma mercadoria cuja al�quota
prevista na legisla��o � de 18%, com redu��o de base de c�lculo de 20%, um totalizador �T� com al�quota
efetiva de 13,60% (80% sobre 18) deve estar cadastrado no ECF.
Mas por qu� isso? Se considerarmos que um determinado item custa R$ 10,00 e sobre esse valor
aplicamos redu��o de base de c�lculo de 20% para c�lculo do ICMS, ent�o, adotaremos como valor do
item para efeito de tributa��o a quantia de R$ 8,00 (oito reais). Dessa forma, teremos como imposto
calculado R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos). Quando aplicamos a redu��o diretamente na
al�quota, trabalhamos com o valor real da mercadoria para efeito de c�lculo do ICMS. Ou seja, um item
com valor de R$ 10,00 e que tenha redu��o de base de c�lculo de 20%, deve estar vinculado ao
totalizador T13,60%, pois 13,60% de R$ 10,00 corresponde a R$ 1,36 � id�ntico ao valor encontrado
anteriormente.
Importante tamb�m observar que no caso de al�quotas efetivas iguais, por�m decorrentes de diferentes
percentuais de redu��o de base de c�lculo, s�o consideradas como situa��es tribut�rias distintas,
devendo ser adotados dois totalizadores correspondendo cada um a um percentual de redu��o da base de
c�lculo. Exemplo:
Al�quota prevista (cheia) => 18%
Redu��o da Base de C�lculo => 50%
Al�quota efetiva utilizada no ECF => 9% (totalizador T1 no ECF)
Al�quota prevista (cheia) => 12%
Redu��o da Base de C�lculo => 25%
Al�quota efetiva utilizada no ECF => 9% (totalizador T2 no ECF)
OBS: Alguns equipamentos n�o permitem que sejam configurados dois totalizadores com al�quotas
efetivas iguais, portanto, o contribuinte que realize opera��es sujeitas � redu��o de base de c�lculo,
antes de adquirir o equipamento, deve verificar se o mesmo atende as suas necessidades, de modo que
possa cumprir o disposto na legisla��o, caso contr�rio, dever� utilizar Programa Aplicativo Fiscal capaz
de emitir relat�rios gerenciais que individualize as opera��es realizadas por al�quota efetiva.
30 O que � Mapa Resumo ECF e Resumo de Movimento Di�rio?
Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, � o documento fiscal auxiliar utilizado por empresas comerciais
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 17/37
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para escritura��o do Livro Registro de Sa�das. Resumo de Movimento Di�rio, modelo 18 � o documento
equivalente utilizado por empresas prestadoras de servi�o de transporte. Nesses documentos s�o
lan�adas as informa��es contidas na Redu��o Z emitida em cada ECF autorizado para uso no
estabelecimento. Isso permite fazer um resumo das opera��es ou presta��es registradas diariamente
para o estabelecimento, sendo ent�o transferidas para o Livro Registro de Sa�das.
Os estabelecimentos comerciais que possuam mais de 3 (tr�s) ECF devem escriturar o Mapa Resumo ECF,
obrigatoriamente. Aqueles que possuam at� 3 (tr�s) equipamentos podem utiliz�-lo facultativamente.
As empresas prestadoras de servi�o de transporte devem escriturar o Resumo de Movimento Di�rio,
independentemente da quantidade de ECF que possua.
31 Que c�digo devo utilizar para as mercadorias?
O c�digo utilizado para identificar as mercadorias e os servi�os registrados em ECF dever� ser o
N�mero Global de Item Comercial � GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (European
Article Numbering). S�o os conhecidos c�digos de barra.
Na falta de codifica��o no padr�o EAN, ou no caso deste n�o se adequar � perfeita especifica��o da
mercadoria, admite-se a utiliza��o de outro c�digo.
O usu�rio de ECF que tamb�m emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, por sistema de Processamento
Eletr�nico de Dados (PED), dever� utilizar o mesmo c�digo para os documentos emitidos pelo ECF e pelo
PED.
Os c�digos utilizados devem estar indicados em tabela de mercadorias e servi�os que contenha:
� o c�digo da mercadoria ou do servi�o.
� a descri��o da mercadoria ou do servi�o.
� a unidade de medida.
� o valor unit�rio.
� a situa��o tribut�ria.
� o Indicador de Arredondamento ou Truncamento, utilizado pelo ECF para c�lculos de valores.
32 Quando devo emitir o documento Leitura da Mem�ria Fiscal?
A Leitura da Mem�ria Fiscal deve ser emitida pelo usu�rio do ECF ao final de cada per�odo de apura��o
do imposto, relativamente �s opera��es efetuadas no per�odo e mantida � disposi��o do fisco, pelo prazo
decadencial e prescricional estabelecidos no � 1� do artigo 96 do Regulamento do ICMS/RJ, anexada ao
respectivo Mapa Resumo ECF ou Resumo de Movimento Di�rio ou Redu��o Z do dia respectivo, conforme
o caso.
33 O que devo saber sobre a bobina de papel utilizada em ECF?
Para a impress�o de documentos pelo ECF dever� ser utilizada bobina de papel indicada no Manual do
Usu�rio do ECF fornecido pelo fabricante do equipamento, que deve atender aos requisitos estabelecidos
em Conv�nio celebrado pelo CONFAZ.
A bobina de papel utilizada deve ter no m�nimo 2 (duas) e no m�ximo 3 (tr�s) vias, sendo:
� no caso de bobina com 2 (duas) vias:
�� 1� via - documento
�� 2� via - fita detalhe
� no caso de bobina com 3 (tr�s) vias:
�� 1� via - documento
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 18/37
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�� 2� via - c�pia do documento
�� 3� via - fita detalhe
Poder� ser utilizada bobina com apenas uma via, quando for utilizado ECF com Mem�ria de Fita Detalhe
(MFD) e com mecanismo impressor t�rmico, a jato de tinta ou a laser.
REQUISITOS DA BOBINA DE PAPEL
� BOBINA COM TR�S VIAS
� n�o pode conter revestimento qu�mico agente e reagente na mesma face (tipo self).
� deve manter a integridade dos dados impressos, no m�nimo, pelo per�odo decadencial (5 anos).
� deve ser auto copiativa.
� pode conter remalina ao longo de toda sua extens�o e picotes na primeira via para separa��o dos
documentos emitidos.
� deve ter comprimento de quatorze (14) ou vinte (20) metros, admitindo-se toler�ncia de mais 2,5% de
varia��o.
� a via destinada � emiss�o de documento (1� via) deve conter:
�� na frente, no fim da bobina, tarja de cor diferente da do papel, com 20cm a 50cm de comprimento.
�� no verso, revestimento qu�mico agente (coating back).
� a via destinada � emiss�o de documento (1� via) pode conter no verso:
�� acr�scimo de informa��es desde que n�o prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no
anverso da via.
�� mensagens publicit�rias, desde que:
�� se refiram exclusivamente � empresa usu�ria do ECF ou � marca de produto por ela
comercializado.
�� n�o prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no seu anverso.
�� n�o contrarie ou inviabilize os demais requisitos estabelecidos.
� a via destinada � impress�o da c�pia do documento (2� via) deve conter:
�� na frente, revestimento qu�mico reagente (coating front).
�� no verso, revestimento qu�mico agente (coating front and back).
� a via destinada � impress�o da c�pia do documento (2� via) pode conter no verso:
�� acr�scimo de informa��es desde que n�o prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no
anverso da via.
�� mensagens publicit�rias, desde que:
�� se refiram exclusivamente � empresa usu�ria do ECF ou � marca de produto por ela
comercializado.
�� n�o prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no seu anverso.
�� n�o contrarie ou inviabilize os demais requisitos estabelecidos.
� a via destinada � impress�o da Fita Detalhe (3� via) deve conter:
�� na frente, revestimento qu�mico reagente (coating front).
�� no verso, impresso ao longo de toda bobina com espa�amento m�ximo de dez cent�metros entre as
repeti��es:
�� a express�o �via destinada ao fisco�.
�� o nome e o n�mero do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica) do fabricante e o
comprimento da bobina.
� a via destinada � impress�o da Fita Detalhe (3� via) n�o pode conter acr�scimo de informa��es ou
mensagens publicit�rias.
� BOBINA COM DUAS VIAS
� n�o pode conter revestimento qu�mico agente e reagente na mesma face (tipo self).
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 19/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 19/37
� deve manter a integridade dos dados impressos, no m�nimo, pelo per�odo decadencial (5 anos).
� deve ser auto copiativa.
� pode conter remalina, ao longo de toda sua extens�o e picotes na primeira via para separa��o dos
documentos emitidos.
� deve ter comprimento de vinte e dois (22) ou trinta (30) ou cinq�enta e cinco (55) metros, admitindo-se
toler�ncia de mais 2,5% de varia��o.
� a via destinada � emiss�o de documento (1� via) deve conter:
�� na frente, no fim da bobina, tarja de cor diferente da do papel, com 20cm a 50cm de comprimento.
�� no verso, revestimento qu�mico agente (coating back).
� a via destinada � emiss�o de documento (1� via) pode conter no verso:
�� acr�scimo de informa��es desde que n�o prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no
anverso da via.
�� mensagens publicit�rias, desde que:
�� se refiram exclusivamente � empresa usu�ria do ECF ou � marca de produto por ela
comercializado.
�� n�o prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no seu anverso.
�� n�o contrarie ou inviabilize os demais requisitos estabelecidos.
� a via destinada � impress�o da Fita Detalhe (2� via) deve conter:
�� na frente, revestimento qu�mico reagente (coating front).
�� no verso, impresso ao longo de toda bobina com espa�amento m�ximo de dez cent�metros entre as
repeti��es:
�� a express�o �via destinada ao fisco�.
�� o nome e o n�mero do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica) do fabricante e o
comprimento da bobina.
� a via destinada � impress�o da Fita Detalhe (2� via) n�o pode conter acr�scimo de informa��es ou
mensagens publicit�rias.
� BOBINA COM UMA VIA
� n�o pode conter revestimento qu�mico agente e reagente na mesma face (tipo self).
� deve manter a integridade dos dados impressos, no m�nimo, pelo per�odo decadencial (5 anos).
� pode conter remalina e picotes ao longo de toda sua extens�o para separa��o dos documentos emitidos.
� deve conter:
�� na frente, no fim da bobina, tarja de cor diferente da do papel, com 20cm a 50cm de comprimento.
�� no verso, impresso ao longo de toda bobina com espa�amento m�ximo de dez cent�metros entre as
repeti��es:
�� o nome e o n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica do fabricante.
�� o comprimento da bobina.
� pode conter no verso:
�� acr�scimo de informa��es desde que n�o prejudique a clareza e legibilidade dos dados impressos no
anverso da via.
�� mensagens publicit�rias, desde que:
�� se refiram exclusivamente � empresa usu�ria do ECF ou � marca de produto por ela
comercializado.
�� n�o prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no seu anverso.
�� n�o contrarie ou inviabilize os demais requisitos estabelecidos.
� ARMAZENAMENTO E MANUSEIO DA BOBINA DE PAPEL
Para o armazenamento e manuseio da bobina de papel devem ser observadas as instru��es contidas no
Manual do Usu�rio do ECF fornecido pelo fabricante do equipamento, bem como as seguintes
recomenda��es:
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 20/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 20/37
� dever�o ser armazenadas em local seco, com umidade relativa do ar inferior a 60% (sessenta por cento)
e temperatura inferior a 40�C (quarenta graus cent�grados).
� n�o dever�o estar em contato com produtos qu�micos, solventes, cloreto de polivin�lio (PVC) e outros
materiais plastificantes.
� n�o dever�o ser expostas por tempo prolongado � incid�ncia direta de luz ultravioleta e fluorescente.
Estas instru��es e recomenda��es devem ser observadas para que o papel n�o perca suas
caracter�sticas impossibilitando a impress�o de forma clara e vis�vel.
ATEN��O: A perda das informa��es impressas no papel pelo ECF, em decorr�ncia da n�o-observ�ncia
das instru��es e recomenda��es acima mencionadas, sujeitar� o contribuinte usu�rio ao arbitramento da
base de c�lculo do imposto, nos termos do Regulamento do ICMS/RJ.
� ARMAZENAMENTO E MANUSEIO DOS DOCUMENTOS IMPRESSOS PELO ECF
Para o armazenamento e manuseio dos documentos impressos pelo ECF na bobina de papel devem ser
observadas as instru��es contidas no Manual do Usu�rio do ECF fornecido pelo fabricante do
equipamento, bem como as seguintes recomenda��es:
� dever�o ser armazenados em local seco, com umidade relativa do ar inferior a 60% (sessenta por cento)
e temperatura inferior a 40�C (quarenta graus cent�grados).
� n�o dever�o estar em contato com produtos qu�micos, solventes, cloreto de polivin�lio (PVC) e outros
materiais plastificantes.
� n�o dever�o ser expostos por tempo prolongado � incid�ncia direta de luz ultravioleta e fluorescente.
Estas instru��es e recomenda��es devem ser observadas para que os dados impressos n�o sejam
apagados, tendo em vista a exig�ncia legal de se manter a integridade dos dados impressos pelo
per�odo decadencial (5 anos).
ATEN��O: A perda das informa��es impressas no papel pelo ECF, em decorr�ncia da n�o-observ�ncia
das instru��es e recomenda��es acima mencionadas, sujeitar� o contribuinte usu�rio ao arbitramento da
base de c�lculo do imposto, nos termos dos art. do Regulamento do ICMS/RJ.
34 O que devo saber sobre a Fita-detalhe?
1. FITA DETALHE IMPRESSA EM BOBINA DE PAPEL (ECF SEM MFD)
A Fita Detalhe � a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos
num determinado per�odo, em ordem cronol�gica, em um ECF espec�fico.
A Fita Detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, em lotes mensais de cada equipamento
ECF utilizado e mantida em ordem cronol�gica pelo prazo de 5 (cinco) anos.
No caso de interven��o t�cnica que implique na necessidade de secionamento da bobina da Fita-Detalhe,
ou no caso de secionamento acidental durante a interven��o t�cnica devem ser apostos nas duas
extremidades do local seccionado a data da interven��o, o n�mero do Contador de Ordem de Opera��o
(COO) relativos aos documentos impressos antes e depois do local seccionado, a identifica��o da empresa
interventora com nome e n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade, e o nome e assinatura
do t�cnico interventor.
Qualquer outra situa��o que provoque o secionamento da bobina, inclusive no caso de secionamento
acidental pelo contribuinte usu�rio, o mesmo dever� comunicar o fato � Administra��o Fazend�ria de sua
circunscri��o, por meio do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55 que pode ser
obtido no link: http://www.fazenda.rj.gov.br
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 21/37
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2. FITA DETALHE ELETR�NICA (ECF COM MFD)
No caso de ECF com MFD (Mem�ria de Fita Detalhe ou Fita Detalhe Eletr�nica) a Fita-Detalhe �
constitu�da pelos registros eletr�nicos gravados nos dispositivos de mem�ria eletr�nica que implementam
a Mem�ria de Fita Detalhe, devendo tais dispositivos ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos contado a
partir da data do deferimento da cessa��o de uso do ECF.
A perda de informa��es em decorr�ncia da n�o-observ�ncia da regra acima descrita sujeitar� o
estabelecimento usu�rio ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, nos termos dos artigos 53 e 54
do Regulamento do ICMS.
35 O estabelecimento n�o obrigado ao uso de ECF pode utiliz�-lo opcionalmente?
Poder� ser autorizado o uso de ECF ao estabelecimento desobrigado de seu uso, mas que deseje
facultativamente utiliz�-lo, nos seguintes casos:
� estabelecimento que exercer a atividade de com�rcio varejista, inclusive restaurante, bar e similares,
ou presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, enquadrado como Microempresa com
receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
� estabelecimentos de hotelaria, concession�ria de ve�culos, oficina de manuten��o e repara��o de
ve�culos automotores, aparelhos ou equipamentos eletro-eletr�nicos ou eletrodom�sticos, a cooperativa
de produtores rurais e a prestadora de servi�o de transporte p�blico rodovi�rio regular de passageiros,
interestadual e intermunicipal usu�rio de sistema de Nota Fiscal Eletr�nica (NFe) ou de Processamento
Eletr�nico de Dados (PED) ou para emiss�o de documentos fiscais nos termos do Anexo VII do RICMS.
� presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio interestadual e intermunicipal de passageiros, quando a
emiss�o do documento fiscal ocorrer no interior do ve�culo, desde que seja utilizado equipamento
adequado dotado de dispositivo para armazenamento de Mem�ria de Fita-Detalhe ou com capacidade de
emiss�o do documento Mapa Resumo de Viagem.
� presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio interestadual e intermunicipal de passageiros, quando a
emiss�o do documento fiscal ocorrer em local de diminuta quantidade de documentos emitidos assim
considerado aquele no qual s�o emitidos at� 100 (cem) documentos por dia.
O estabelecimento que utilizar o ECF opcionalmente est� sujeito �s mesmas regras de uso previstas para
os demais estabelecimentos.
36 Em que situa��o o estabelecimento industrial ou atacadista est� obrigado ao uso do ECF?
Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que pratiquem com habitualidade a venda
no varejo devem criar a se��o de varejo e nela utilizar obrigatoriamente o ECF. Neste caso, o Delegado
Fiscal da circunscri��o do contribuinte poder� exigir isolada ou cumulativamente que o estabelecimento:
� mantenha separa��o f�sica entre o setor fabricante, distribuidor ou atacadista e a se��o de varejo;
� mantenha, para a se��o de varejo, escritura��o fiscal distinta dos livros Registro de Entradas, Registro
de Sa�das e Registro de Invent�rio;
� emita nota fiscal de transfer�ncia do setor fabricante ou atacadista para a se��o de varejo, sem d�bito
do imposto, a ser escriturada no livro Registro de Controle da Produ��o e do Estoque, modelo 3, e no livro
Registro de Sa�das, modelo 2, na coluna �Outras� sob o t�tulo �Opera��es sem D�bito do Imposto�.
Estes procedimentos tamb�m podem ser adotados mediante requerimento do contribuinte.
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 22/37
Cartilha do ECF � Perguntas e Respostas 22/37
Para fins de escritura��o fiscal, o estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, relativamente �
se��o de varejo, deve debitar-se pelo valor total das sa�das, acusado nos documentos fiscais emitidos
pelo ECF, vedado o abatimento de qualquer valor a t�tulo de cr�dito do imposto.
37 H� previs�o legal para dispensa da obrigatoriedade de uso do ECF pela autoridade
administrativa?
O uso obrigat�rio de ECF pode ser dispensado, mediante requerimento do contribuinte, pelo Delegado
Fiscal de sua circunscri��o desde que:
�

Hoje, com 45 anos de idade, sinto pela primeira vez ORGULHO DE SER BRASILEIRO !

Exportamos para o COI o que temos de exportar para o mundo: Beleza, irrever�ncia, capacidade, organiza��o, povo bonito e diverso, intelig�ncia, riqueza...

Espero que pessoas da Embratur e TurisRio aprendam com erros do passaso e este acerto maravilhoso, o que temos que exportar em imagem de nosso pa�s.

Progresso, Beleza, Amor ...

Feliz da vida com o que v� e ouvi.

Maneco Gomes

Antes era esse o v�deo que gostava de mostrar...

MEI - Microempreendedor Individual

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A Lei Complementar 128/2008 cria a figura do Microempreendedor Individual � MEI, com vig�ncia a partir de 01.07.2009.

Considera-se MEI o empres�rio individual a que se refere o art. 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (adiante reproduzido) - C�digo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calend�rio anterior, de at� R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional:

Art. 966. Considera-se empres�rio quem exerce profissionalmente atividade econ�mica organizada para a produ��o ou a circula��o de bens ou de servi�os.

Par�grafo �nico. N�o se considera empres�rio quem exerce profiss�o intelectual, de natureza cient�fica, liter�ria ou art�stica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc�cio da profiss�o constituir elemento de empresa.

No caso de in�cio de atividades, o limite de receita ser� de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) multiplicados pelo n�mero de meses compreendido entre o in�cio da atividade e o final do respectivo ano-calend�rio, consideradas as fra��es de meses como um m�s inteiro.

TRIBUTA��O

O Microempreendedor Individual (MEI) poder� optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tri�butos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no m�s

O optante pelo SIMEI recolher�, por meio do Documento de Arrecada��o do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente � soma das seguintes parcelas:

I - R$ 51,15 (cinquenta e um reais e quinze centavos), a t�tulo de contribui��o para a Seguridade Social, relativa � pessoa do empres�rio, na qualidade de contribuinte individual;

II - R$ 1,00 (um real), a t�tulo de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

III - R$ 5,00 (cinco reais), a t�tulo de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O Microempreendedor Individual n�o estar� sujeito � incid�ncia do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, e do INSS patronal. Portanto, n�o estar� sujeito ao recolhimento das al�quotas previstas nas tabelas do Simples Nacional.

VEDA��ES

N�o poder� optar pela sistem�tica de recolhimento pelo MEI:

I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar 123/2006, salvo autoriza��o relativa a exerc�cio de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comit� Gestor;

II - que possua mais de um estabelecimento;

III - que participe de outra empresa como titular, s�cio ou administrador; ou

IV - que contrate empregado, exceto em rela��o ao empres�rio individual que possua um �nico empregado que receba exclusivamente 1 (um) sal�rio m�nimo ou o piso salarial da categoria profissional.

ENQUADRAMENTO

A op��o pelo SIMEI:

I - ser� irretrat�vel para todo o ano-calend�rio;

II - para a empresa j� constitu�da, dever� ser realizada no m�s de janeiro, at� seu �ltimo dia �til, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend�rio da op��o.

Para as empresas em in�cio de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1� de julho de 2009, a realiza��o da op��o pelo SIMEI ser� simult�nea � inscri��o no CNPJ.

O empreendedor individual com data de abertura constante do CNPJ at� 30 de junho de 2009 n�o poder� optar pelo SIMEI no ano-calend�rio de 2009.

MEI COM UM �NICO EMPREGADO

Poder� se enquadrar como MEI o empres�rio individual que possua um �nico empregado que receba exclusivamente 1 (um) sal�rio m�nimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Nesta hip�tese o MEI:

I - dever� reter e recolher a contribui��o previdenci�ria relativa ao segurado a seu servi�o na forma da lei, observados prazo e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - fica obrigado a prestar informa��es relativas ao segurado a seu servi�o, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n� 8.212, de 1991 (informa��o ao INSS dos fatos geradores via GFIP);

III - est� sujeito ao recolhimento da contribui��o do INSS patronal, calculada � al�quota de 3% (tr�s por cento) sobre o sal�rio de contribui��o.

CONTABILIDADE

Na escritura��o cont�bil, poder�o ser utilizados os procedimentos simplificados previstos na NBC T 19.3 - Escritura��o Cont�bil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

OUTROS DETALHAMENTOS

Para maiores detalhamentos, acesse o t�pico Microempreendedor Individual - MEI, no Guia Tribut�rio On Line.

Recomendamos tamb�m a obra MicroEmpreendedor Individual - MEI.

Prefeito Vicente Guedes Lan�a Campanha e recebe Palestrantes em Caf� da Manh�

Nesta manh� o Prefeito Vicente Guedes juntamente com a Secret�ria Municipal de Fazenda Sra. Cristina Malta receberam empres�rios e a sociedade civil valenciana para o lan�amento da Campanha "PARA FICAR LEGAL" e tamb�m para importante palestra que contou com a presen�a dos palestrantes Sr. Carlos Magno Secret�rio de Fazenda de Barra Mansa, Rubens Bomtempo ex-Prefeito de Petr�polis e Sr. Paulo Roberto Patul�a ex-Secret�rio de Fazenda de Petr�polis.

O Prefeito Vicente Guedes

A Secret�ria de Fazenda Cristina Malta falando aos presentes sobre a import�ncia da Campanha e dos Projetos que est�o sendo viabilizados para a Prefeitura.

O Secret�rio de Fazenda de Barra Mansa expondo aos presentes sobre Consulta Pr�via e Alvar� Expresso agilidade e rapidez na legaliza��o das empresas

O ex-Prefeito de Petr�polis Rubens Bomtempo compartilhando sua experi�ncia como homem p�blico

O ex-Secret�rio de Fazenda de Petr�polis Sr. Paulo Roberto Patul�a falando sobre a Gest�o de Pol�ticas P�blicas de 2001 � 2008da cidade de Petr�polis onde se focou a Desonera��o Tribut�ria, Desburocratiza��o e Organiza��o Urbana ressaltando a import�ncia da Legisla��o em especial a Lei Complementar n� 128 de 19/12/2008 que criou condi��es especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um Empreendedor Individual Legalizado

Lei 5.468 de 10 de junho de 2009

OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVI�OS A DIVULGAREM AS PROMO��ES COMERCIAIS E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Fa�o saber que a Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� - Os fornecedores de produtos e servi�os ficam obrigados a divulgar, de forma ostensiva, todas as promo��es comerciais destinadas aos consumidores, em especial as que lhes concedam descontos.

Art. 2� - O descumprimento ao que disp�e a presente Lei acarretar� ao infrator as penalidades do C�digo de Defesa do Consumidor.

Art. 3� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009

S�RGIO CABRAL

Governador

STF derruba exig�ncia de diploma para exerc�cio da profiss�o de jornalista

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) derrubar a exig�ncia do diploma para exerc�cio da profiss�o de jornalista. Em plen�rio, por oito votos a um, os ministros atenderam a um recurso protocolado pelo Sindicato das Empresas de R�dio e Televis�o no Estado de S�o Paulo (Sertesp) e pelo Minist�rio P�blico Federal (MPF), que pediam a extin��o da obrigatoriedade do diploma.

O recurso contestava uma decis�o do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o (TRF-3), que determinou a obrigatoriedade do diploma. Para o MPF, o decreto-lei 972/69, que estabelecia as regras para exerc�cio da profiss�o, � incompat�vel com a Constitui��o Federal de 1988.

O �nico recurso poss�vel contra a decis�o do Supremo (embargo de declara��o) n�o mudaria o resultado do julgamento �apenas teria a fun��o de esclarecer eventuais d�vidas relativas sobre o assunto. Por conta disso, o presidente da Federa��o Nacional dos Jornalistas (Fenaj), S�rgio Murillo, j� disse que a entidade n�o vai recorrer.

Relator do processo, o presidente do STF, Gilmar Mendes, concordou com o argumento de que a exig�ncia do diploma n�o est� autorizada pela Constitui��o. Para ele, o fato de um jornalista ser graduado n�o significa mais qualidade aos profissionais da �rea. �A forma��o espec�fica em cursos de jornalismo n�o � meio id�neo para evitar eventuais riscos � coletividade ou danos a terceiros.�

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Maioria dos ministros vota pelo fim da exig�ncia de diploma para jornalista Gilmar Mendes vota pelo fim da exig�ncia de diploma para jornalista Criada na ditadura, Lei de Imprensa previa pris�es e multas para jornalistas Supremo revoga a Lei de Imprensa Joaquim Barbosa participa de sua primeira sess�o ap�s bate-boca no STF
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Os ministros C�rmen L�cia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello seguiram o voto do relator. �nico a votar pela exig�ncia do diploma, Marco Aur�lio Mello disse que qualquer profiss�o � pass�vel de erro, mas que o exerc�cio do jornalismo implica uma �salvaguarda�. �Penso que o jornalista deve ter uma forma��o b�sica que viabilize sua atividade profissional, que repercute na vida do cidad�o em geral�, argumentou Mello.

A disputa judicial sobre a constitucionalidade da exig�ncia do diploma come�ou em 2001, quando a 16� Vara Federal de S�o Paulo concedeu liminar (decis�o provis�ria) que suspendeu a obrigatoriedade do diploma para a obten��o de registro profissional. Em 2005, antes de o caso chegar a inst�ncias superiores, a liminar foi revogada pela 4� Turma do TRF-3.

Em novembro de 2006, no entanto, uma liminar concedida por Gilmar Mendes garantiu o exerc�cio da atividade jornal�stica aos que j� atuavam na profiss�o sem possu�rem gradua��o em jornalismo ou mesmo registro no Minist�rio do Trabalho.

Foto: Nelson Jr./STF Ministro do STF, Gilmar Mendes, durante sess�o plen�ria desta quarta-feira (17) (Foto: Nelson Jr./STF)Plen�rio

Em seu voto, Gilmar Mendes sugeriu que os pr�prios meios de comunica��o exer�am o mecanismo de controle de contrata��o de seus profissionais. Ele comparou ainda a profiss�o de jornalista com a de chefe de cozinha. �Um excelente chefe de cozinha poder� ser formado numa faculdade de culin�ria, o que n�o legitima estarmos a exigir que toda e qualquer refei��o seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa �rea�, comparou.

�O Poder P�blico n�o pode restringir, dessa forma, a liberdade profissional no �mbito da culin�ria. Disso ningu�m tem d�vida, o que n�o afasta a possibilidade do exerc�cio abusivo e anti�tico dessa profiss�o, com riscos eventualmente at� � sa�de e � vida dos consumidores�, acrescentou Mendes, que disse acreditar que a decis�o desta quarta n�o vai contribuir para o fechamento de faculdades de comunica��o social.

Em plen�rio, no julgamento que durou mais de quatro horas, a advogada do Sertesp, Ta�s Gasparian, defendeu que a exig�ncia do diploma � inconstitucional, sob o argumento de que a Constitui��o garante a liberdade de express�o e o livre pensamento. �Mais do que indesej�vel, a exig�ncia do diploma para jornalistas � impratic�vel. Como se proibir� o exerc�cio da dissemina��o da informa��o pela internet?�, destacou a advogada, citando a prolifera��o dos blogs.

Ela acrescentou que o jornalismo � uma profiss�o que n�o depende de qualifica��o t�cnica espec�fica. �� uma profiss�o intelectual ligada ao ramo do conhecimento humano, ligado ao dom�nio da linguagem, procedimentos vastos do campo de conhecimento humano, como o compromisso com a informa��o, a curiosidade. A obten��o dessas medidas n�o ocorre nos bancos de uma faculdade de jornalismo�, afirmou Gasparian.

J� o procurador-geral da Rep�blica, Antonio Fernando Souza, expressou que a obrigatoriedade do diploma seria um obst�culo � liberdade de express�o . �N�o fazemos apologia contra atividade educacional regular, mas n�o podemos fechar os olhos � capacidade de as pessoas se qualificarem para essa atividade, que exige conhecimento multidisciplinar�, disse.

Foto: Gerv�sio Baptista/STF Sess�o plen�ria do STF nesta quarta-feira (15) (Foto: Gerv�sio Baptista/STF)Em defesa do diploma, Jo�o Roberto Egydio, advogado da Federa��o Nacional dos Jornalistas (Fenaj), argumentou que a exig�ncia n�o impede ningu�m de escrever em jornal. �Consagra a fugura do colaborador, inclusive remunerado�, citou. �N�o � exigido diploma para escrever em jornal, mas para exercer em per�odo integral a profiss�o de jornalista�, completou.

Representando a Advocacia-Geral da Uni�o, a advogada Grace Maria tamb�m se manifestou contr�ria ao pedido do sindicato e do MPF. Para ela, �a miss�o de informar exige diploma para o exerc�cio da profiss�o�.

Comemora��o

O fim da exig�ncia do diploma foi comemorado pela Associa��o Nacional dos Jornais (ANJ). Para o diretor do Comit� de Rela��es Governamentais da entidade, Paulo Tonet Camargo, o entendimento do Supremo oficializou o que j� ocorria na pr�tica.

"A decis�o consagra no direito o que j� acontecia na pr�tica. O n�mero de profissionais era pequeno sem ser jornalista. A ANJ � a favor do curso de jornalismo, mas o que se discutia aqui era o diploma como pr�-requisito", disse Camargo.

Ele destacou que a associa��o n�o � contra o diploma, mas apenas considera que a exig�ncia confronta com a liberdade de express�o, prevista na Constitui��o. Apesar da decis�o, a ANJ continuar� orientando as empresas a contratarem jornalistas graduados e com diploma.

Lei de Imprensa

No dia 30 de abril, o Supremo revogou a Lei de Imprensa, atendendo a uma a��o protocolada pelo PDT. Com a derrubada da lei, editada em 1967, durante a ditadura militar, as penas de pris�o espec�ficas para jornalistas deixaram de existir, e os ju�zes de todo o pa�s ficaram proibidos de tomar decis�es com base na agora extinta legisla��o.

Com isso, julgamentos de a��es contra jornalista passam a ser feitos com base nos c�digos Penal, Civil e na Constitui��o. A revoga��o tamb�m altera as formas de indeniza��o e do direito de resposta (veja aqui as principais modifica��es com o fim da lei).

S�MULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A

Conduta reiterada de devedor impede indeniza��o por dano moral

Quem j� � registrado como mau pagador n�o pode se sentir moralmente ofendido pela inscri��o do nome como inadimplente em cadastros de servi�os de prote��o ao cr�dito.
Com esse entendimento, a Segunda Se��o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) editou a s�mula de n�mero 385, impedindo pagamento de indeniza��o por danos morais �queles que reclamam na Justi�a a repara��o pela inscri��o do nome em bancos de dados.
Num dos processos que serviram como precedente para edi��o da s�mula, uma consumidora do Rio Grande do Sul ajuizou a��o de repara��o por danos morais contra a C�mara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre por ter sido cadastrada sem a respectiva notifica��o.
O STJ entendeu que, mesmo descumprido o dever de comunica��o previsto no artigo 43, par�grafo 2�, do C�digo de Defesa do
Consumidor, a C�mara n�o deve pagar indeniza��o diante da perman�ncia de outros cadastros desabonadores contra a consumidora.
A reitera��o da conduta, no caso, impediu a repara��o. O inteiro teor da nova s�mula � o seguinte: �Da anota��o irregular em cadastro de prote��o ao cr�dito, n�o cabe indeniza��o por dano moral quando preexistente leg�tima inscri��o,ressalvado o direito ao cancelamento�.
O dano moral est� caracterizado se provado que as anota��es foram realizadas sem a pr�via notifica��o do interessado e as regras do CDC buscam fazer com que o consumidor pague a d�vida antes que o nome venha a p�blico. Mas, no caso acima citado, segundo o relator, ministro Ari Pargendler, n�o � poss�vel presumir que o consumidor tenha experimentado com a inscri��o indevida qualquer sentimento
vexat�rio ou humilhante anormal, porque a situa��o n�o lhe seria incomum.
Num outro caso paradigma para a S�mula, tamb�m do Rio Grande do Sul, relatado pelo ministro Aldir Passarinho, um consumidor ajuizou a��o contra a Serasa, por ter o nome inscrito no banco de dados tamb�m sem a devida comunica��o. O consumidor tinha uma d�vida de R$ 33,23 junto ao Cart�rio de Guarulhos/SP e uma pend�ncia de R$ 519,00 junto � empresa Ponto Frio, em Porto Alegre. Ele pedia indeniza��o por danos morais, que lhe foi negada pela conduta reiterada.
A jurisprud�ncia do STJ � que a falta de comunica��o, ainda que verdadeiras as informa��es sobre inadimpl�ncia, geram o dever de indenizar, pois criam restri��es que v�o al�m do �mbito restrito das partes � credor e devedor. � entendimento de que a comunica��o pode evitar equ�vocos e impedir maiores males para o devedor.
A responsabilidade da cientifica��o � exclusiva do banco de dados ou da entidade cadastral. A indeniza��o, no caso, n�o se justificava, diante do contexto de que o consumidor n�o experimentou nenhuma situa��o anormal, tendo em vista que a pr�tica n�o lhe seria incomum.