]]>
Com uma redução percentual em 50% os microempresários poderão fazer uma economia de forma a reinvestir no próprio negócio. Para Salomão, está uma vitória histórica. “De fato é uma grande vitória para os microempresários que pagavam, muitas vezes, por aquilo que não consumiam. O setor das micro e pequenas empresas que é responsável pela geração de 60% dos empregos formais no país não pode ser sobretaxado desta maneira. Esta redução vem em boa hora. Reduzir a tarifação mínima é fazer justiça este setor!.”, comemorou o parlamentar.
Engajado na questão dos microempresários o parlamentar defendeu o projeto de lei n°2527/2009 que concede o benefício. Além do projeto de lei Salomão apresentou indicações legislativas além de trabalhar na articulação para que o benefício pudesse ser implementado sem o desequilibrar financeiramente a CEDAE.
Entenda o benefício
Antes da medida o microempresário pagava pela taxa mínia de 20m³ consumindo, ou não, este volume de água (faixa de 0m³ a 20m³). Com o benefício criou-se uma nova faixa tarifária onde quem consome de 0m³ até 10m³ pagará pelo novo teto estabelecido e não pelo antigo teto de 20m³.
Situação das contas em atraso
Caso o microempresário esteja enquadrado nesta nova tarifação e está em débito com a CEDAE, ele deverá procurar companhia e pedir a revisão dos cálculos se beneficiando da nova regra. Se microempresário estiver enquadrado nesta nova regra e sua conta não vier este deverá procurar a área comercial da CEDAE e exigir seu direito.
O plenário da Câmara aprovou o PLS 3.941/89, que aumenta dos atuais 30 dias para até 90 dias o aviso prévio que o empregador deve conceder ao trabalhador no caso de demissão. A matéria será enviada à sanção presidencial. Um acordo entre as lideranças permitiu a aprovação do texto original vindo do Senado. Em junho, o STF adiou a deliberação sobre o tema.
De acordo com o texto, para os trabalhadores que tiverem até um ano de trabalho na mesma empresa, o aviso prévio será de 30 dias. A esse período, deverão ser acrescentados três dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, limitados a 60 (equivalente a 20 anos de trabalho). Assim, a soma desses períodos perfaz um total de 90 dias de aviso prévio.
PROJETO DE LEI Nº 3.941, DE 1989
(Do Senado Federal)
PLS Nº 89/89
Dispõe sobre o aviso prévio, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, será concedido na proporção de trinta dias aos empregados que contem até um ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de sessenta, perfazendo um total de até noventa dias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 2 de outubro de 1989
Senador Nelson Carneiro, Presidente.
]]>REF: Trânsito, Carga e Descarga
A CDL de Valença – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Valença, reuniu-se em 26/07/2011 com sua diretoria, criando texto com sugestões ao trânsito e carga e descarga. Submeteu este texto a todos os seus associados (conforme protocolo anexo) para suas considerações e sugestões e chegou ao texto final que segue abaixo, representando as idéias, críticas e considerações sobre o tema Trânsito, Carga e Descarga:
- Inicialmente gostaríamos de dizer dos motivos que tornam totalmente impraticável a carga e descarga no horário de 21:00 às 05:00 como anteriormente proposto:
1) Motivo 1 e talvez o mais importante “SEGURANÇA” – Apesar de sermos uma cidade pacata com índices de criminalidade baixa, manter lojas abertas para carga e descarga de madrugada traz enorme insegurança, pois teríamos de ter um funcionário à disposição que seria facilmente dominado e subjugado por qualquer mal intencionado, gerando prejuízos e risco à vida desse funcionário.
a) Sobre este assunto, ressaltamos o assalto ocorrido em 2 estabelecimentos comerciais do centro de Valença, conforme relato de nossa diretora Juliana Guimarães, no prédio do Jornal Local com perda total no salão de cabeleireiros e grande prejuízo à loja do Boticário.
- Relatou a empresária que existe um ponto de viatura na Rua dos Mineiros 24 horas em frente à sua loja, no domingo PP 24/07 às 6:45 da manhã a porta de sua loja que dá para a Rua Padre Luna foi aberta e, a que dá acesso à sua loja no interior do prédio, arrombada, foram destruídos equipamentos de comunicação direta com o Boticário e o sistema de segurança interno. Acrescentou ainda que o Salão Visual Fashion que fica no mesmo prédio, acima da O Boticário teve todos os seus equipamentos e produtos roubados, aproveita para citar que a viatura não se encontrava no local e ninguém viu o ocorrido, portanto convida a todos a uma analise que segurança se teria se a Carga Descarga passasse a ser na madrugada?
2) Transportadoras: Apesar de desejarmos e fazermos o possível para ter Valença como rota natural dos transportes, isso não é verdade e a mudança de horário fará com que várias transportadoras não mais façam entrega em Valença, assim como vários atacados. Eles teriam de ter carros somente para atender nosso município gerando aumento de custos e transtornos, pois como agiríamos para conferir a mercadoria recebida? Havendo divergência como elas seriam solucionadas? Ligar pra quem de madrugada? Os transportes viriam apenas para atender Valença? Numa rota de cidades pequenas? Achamos difícil, e caso venham a nos atender, seria muito dispendioso para que as empresas e OS CONSUMIDORES ARQUEM com o aumento dos custos.
3) Problemas trabalhistas e sindicais: O trabalhador noturno tem suas regras e custos diferenciados. Além do problema de deixar um funcionário na empresa, que teria de ter pleno conhecimento de notas fiscais, duplicatas, conhecer toda mercadoria, ter discernimento para saber que atitude tomar no caso de equívocos ou produtos avariados, temos as regras trabalhistas e sindicais que mais uma vez elevariam o custo dos produtos aos consumidores.
ENFATIZAMOS QUE A IMPLANTAÇÃO DA CARGA E DESCARGA NO HORÁRIO DE 21:00 ÀS 05:00 ACARRETARÁ EM AUMENTO DE CUSTOS QUE TERÃO DE SER REPASSADOS PARA OS CONSUMIDORES. ESTIMAMOS O AUMENTO DE PREÇOS EM 10% NO MÍNIMO, TRAZENDO DESCONFORTO e PREJUIZO A TODA POPULAÇÃO.
- Entendemos que com estes 3 principais motivos tenhamos conseguido demonstrar a completa inviabilidade da carga no horário anteriormente proposto 21:00 às 05:00.
- Concordamos com a necessidade de se melhorar o trânsito na cidade, mas fazendo uma análise criteriosa, conhecendo nossas empresas e o real funcionamento do comércio, podemos dizer que no que diz respeito à carga e descarga o principal fator de estrangulamento são as CARRETAS. Mais de 90% do comércio é atendido por transportadoras que se utilizam de caminhões TRUCADOS de até 14 toneladas. Assim a proibição de entrada de carretas no centro da cidade já traria enorme conforto e melhoria ao trânsito. Pelo exposto, sugerimos manutenção dos pontos de carga e descarga (para caminhões trucks até 14 Ton.) na Praça da Bandeira, Jardim de Baixo e Rua Visconde de Ipiabas e a demarcação de outros pontos de carga e descarga fora do centro da cidade, de forma que caminhões em excesso se dirijam para o ponto externo, aguardando sua vez de ocuparem os pontos de carga e descarga no centro, evitando engarrafamento, bastando para isso fiscalização efetiva.
- Sugerimos uma revisão das FAIXAS de PEDESTRES. Além do exagerado número de faixas no centro, que hoje totalizam 24 apenas na zona central (Jardim de Cima e de Baixo, Nilo Peçanha, Padre Luna, Rua Nova e Silva Jardim.
Segue um exemplo de mudança de Faixa de Pedestres. A faixa em frente à farmácia, antiga Padaria Pentagna é localizada antes da Rua dos Mineiros. Caso ela fosse 10 metros depois, atenderia ao pedestre inclusive com mais segurança e os carros que fossem descer a Rua dos Mineiros seguiriam normalmente.
- Somos favoráveis a implantação de uma Zona Azul.Nos foi comunicado que a prefeitura já está com processo em andamento. Apesar de não conhecermos o projeto e idéia! O Ofício que recebemos dizia que “a prefeitura já havia dado inicio ao trâmite para a implantação” e depois nos pedia sugestões. Não sugerimos por falta de maiores informações sobre o que vai ser feito e pela redação que dava entender ser fato consumado e não uma consulta. Entretanto no sentido de haver vagas pagas no centro, entendemos que a ZONA AZUL contribuiria para a diminuição de carros estacionados o dia todo como hoje ocorre.
- Sugerimos a revisão dos horários da coleta de lixo que hoje funciona com LIXO AMONTOADO nas ESQUINAS para que o caminhão às 18:00 (RUSH) passe recolhendo. Lixo amontoado é sujeira e 18:00 horas, nos parece um horário de pico, inconveniente, para que um caminhão que para o tempo todo, circule no centro.
- Com relação a GUARDA MUNICIPAL, gostaríamos de alguns esclarecimentos devido ao relado de nossa Associada Magdalena da Empresa DOCE LAR, empresária de tradição como seu pai, um dos mais antigos e respeitados empresários de Valença:
RELATO da Empresária Magdalena da empresa Doce Lar:
Relatou a empresária que uma lanchonete situada na Rua Visconde de Ipiabas colocava seu lixo na esquina inversa à sua, esquina essa que era Visconde de Ipiabas com a Nilo Peçanha, o referido lixo foi devolvido para a porta da lanchonete o que causou mal estar, foi solicitado auxilio da Guarda Municipal para sanar a situação e a mesma se justificou que guardava apenas o patrimônio e nada poderia auxiliar, a situação foi concluída com o Protocolo junto à Prefeitura Municipal de Valença para que cada um ficasse com seu lixo. Pelo exposto, gostaríamos de saber qual a função (especificadamente) da guarda municipal.
- Quanto à questão dos horários e locais para a PM posicionar seus guardas, sugerimos que os mesmos sejam posicionados em locais de perigo, muito fluxo, e que no centro haja nas esquinas ao menos um guarda e não sua concentração na Rua dos Mineiros em ambos os lados e que cruzamentos sabidamente perigosos tenham policiamento da PM e/ou da GUARDA MUNICIPAL. Exemplificamos com o cruzamento da antiga Ferreira Guimarães e atual POINT do SABOR, com o cruzamento do Bar da Galinha, com o Cruzamento do Jardim de Baixo e o Posto BR. Estes são apenas alguns pontos de estrangulamento e de perigo a carros e pedestres..
Abaixo algumas sugestões e comentários de nossos associados:
A firma E.C.Pereira Moveis-ME ( Móveis Cardoso) vem através deste elogiar e agradecer ao CDL, pela iniciativa e os argumentos usados em defesa do comércio de Valença, relativo a este absurdo horário do carga e descarga na cidade. Tenho sugestão para desafogar o trânsito no centro da cidade que querendo ou não precisa sim dos caminhões para suas entregas em horário comercial , que seja estipulado um horário fixo, que pode ser das
06:00 ás 11:00 e a partir das 18:00 acredito que isto possa resolver nosso atual problema.
Tenho um pedido . . .
Minha empresa, como acredito varias outras, estão sofrendo com a falta do carga e descarga
na subida do correio, peço que ali tenha pelo menos 03 vagas isto ajudaria d+ nosso comércio no centro.
Desde já agradeço Natália M.Cardoso Pereira
Boa tarde,
Lido a minuta do texto a ser encaminhada a prefeitura, estou de acordo.
Atento p arrumar a data que diz 26/11/2011, onde deve ser,26/07/2011.
Atenciosamente
Mansiben conf. Ltda
Vários associados enviaram email ratificando o texto inicial, assim, cabe a nós enviar o texto como estava.
CDL Secretaria.
Pelo exposto, a CDL de Valença através de toda sua diretoria e de todos os seus associados que receberam protocolarmente o texto, opinaram, sugeriram e criticaram o texto que ora é enviado a PMV, espera estar contribuindo para a melhora e organização do trânsito de nossa cidade.
Atenciosamente,
Maneco Gomes
Presidente da CDL – Valença,
Que assina o presente em nome de toda a diretoria e associados da CDL!
Ao Jornal Local,
Att Editor:
Caro Sr, na condição de presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Valença CDL-Valença, venho através deste email, afirmar que NADA FOI DISCUTIDO COM a CDL VALENÇA sobre CARGA e DESCARGA em nosso município, como divulgado em sua edição 246, onde está escrito:
“Segundo o Governo, a iniciativa foi amplamente debatida com a sociedade, tendo sido divulgada pelos meios de comunicação e discutida com as entidades afins, como a Câmara dos Dirigentes Lojistas, a Associação Comercial e Industrial de Valença e o Sindicato do Comércio - Sicomércio.”
A CDL Valença, recebeu ofício 010/2011 da PMV em 27/04/2011, que tratava da possibilidade de implantação de estacionamento rotativo na cidade (ZONA AZUL). O ofício dizia que a PMV havia iniciado tramites para implantação do estacionamento rotativo... ABSOLUTAMENTE NADA FOI DITO SOBRE CARGA e DESCARGA.
Hoje, 21/07/2011, entrei em contato com a Acessoria de Comunicação do Município, tendo conversado com a Sra. Patrícia, a quem expus o descontentamento com a UTILIZAÇÃO INDEVIDA do nome da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Valença CDL-Valença na matéria.
Pelo exposto, solicito que seja publicado neste veículo, este email e que seja divulgado que a CDL Valença, NÃO PARTICIPOU de REUNIÃO, NÃO RECEBEU ANTECIPADAMENTE NENHUM COMUNICADO SOBRE O TEMA, NÃO CONCORDOU e NÃO CONCORDA COM O DECRETO que trata da CARGA e DESCARGA.
Atenciosamente,
Luis Manuel Jordão Elias Gomes
Presidente CDL Valença
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que, tendo em vista a aprovação , na Sessão de 1º de Junho de 2011, do projeto de Resolução nº 146 de 2011 de autoria dos Deputados Paulo Melo, Luiz Paulo, André Corrêa e Roberto Henriques, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 126 DE 2011
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:
Art. 1º- Fica criada a Frente Parlamentar em defesa das Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro, com o objetivo de defender e garantir a política em defesa do fortalecimento deste segmento do setor público estadual.
Parágrafo Único- A Frente Parlamentar para o fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de janeiro terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares dasta Casa em defesa das microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - A adesão´à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.
Art. 3º-As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 1º de Junho de 2011
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
Altera a Lei nº 3.669, de 21.6.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Acrescente-se o art. 1-A à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1-A - O fornecedor afixará em local visível aviso com o seguinte teor: ‘É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001.’
Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com tamanho mínimo de 2cm de altura por 1cm de largura.”
Art.2º Acrescente-se o art. 1-B à Lei Estadual nº 3669, de 10 de outubro de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1-B O descumprimento ao que dispõe o artigo 1-A da presente Lei acarretará ao comerciante multa no valor de 400 (quatrocentas) UFIR’s e o dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de março de 2011.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Há alguns anos, fui procurado por um integrante do Jornal Local buscando informações sobre uma ação que a ANDEC – Valença estaria movendo contra a CDL Valença. Fiquei surpreso, pois nem havíamos sido citados e não dei qualquer declaração. Hoje, Venho por meio desta, informar que a CDL Valença, através de seu jurídico, VENCEU a demanda Judicial contra nós iniciada pela ANDEC, que sem qualquer tipo de consulta administrativa à nossa entidade, supôs ser indevida a cobrança de taxas sobre certidões emitidas na CDL e nos acionou judicialmente, inicialmente pleiteando R$ 100.000,00 de indenização. Vencemos em 1ª e agora em 2ª e definitiva instância.
Durante o processo, deixamos de obter receita com a cobrança das certidões que nos é custosa, assim determinei a nossa advogada que verifique a possibilidade de ação ou ato jurídico que venha ressarcir a CDL da receita que deixamos de auferir.
Aproveito a oportunidade para informar que nosso jurídico presta atendimento a todos os associados gratuitamente com horário marcado (ver regras e procedimentos com nossa Executiva Srta Maysa) .
Desejando um 2011 com muita saúde e sucesso,
Atenciosamente,
Maneco Gomes
]]>
Um fato inesperado me impediu de estar presente para fazer uso da tribuna junto com meus colegas do CRECI e da ACIVA, assim, escrevo estas linhas e solicito que a secretária executiva da CDL Maysa, leia e expresse em nome da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Valença, nossas dúvidas, questionamentos e solicitação.
Em 30 de junho de 2008, esta casa aprovou a lei 2.395 que regulou o valor do metro cúbico d`água em R$ 0,80 (oitenta centavos).
O poder executivo retirou da pauta desta casa, projeto que alteraria a regulamentação da concessão dos serviços d`água em 12 de março de 2010 através do ofício 059/2010. Entretanto é de conhecimento de todos que a CEDAE está hidrometrando a cidade, cobrando valores acima do estabelecido na lei municipal e cobrando taxa mínima de acordo com o número de economias em prédios com apenas um hidrômetro. Fato julgado no STJ determinou que : “É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, o STJ manteve o entendimento anterior estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).”
Considerando que nossa Constituição determina que a fiscalização do Município seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, considerando a prerrogativa dos senhores em apresentar denúncia ao ministério público, nós da CDL respeitosamente solicitamos um posicionamento desta casa , face a CEADE, sua legalidade e seu funcionamento em nosso município.
Agradecendo a oportunidade, coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos,
Atenciosamente,
Maneco Gomes
Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Valença.
Maneco Gomes
É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado. A decisão unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, o STJ manteve o entendimento anterior estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
O caso envolvia a concessionária Águas do Paraíba S/A, prestadora de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, e o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia (IMNE), ambos com sede no município de Campos, Rio de Janeiro.
Em recurso especial, a concessionária argumentava que o contrato de concessão firmado com o município de Goytacazes buscava preservar os aspectos sociais da aplicação da tarifa mínima por economias para manter o equilíbrio econômico das empresas de abastecimento de água e esgoto. Segundo a concessionária Águas do Paraíba, o contrato tinha respaldo em entendimento pacificado da Primeira Seção do STJ, o qual considerava legal a cobrança da tarifa mínima pelo número de condôminos e não por unidade de hidrômetro.
A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, salientou que compartilhava do mesmo entendimento. Só que em julgados recentes, o STJ tem se posicionado pela ilegalidade da cobrança. Com esse entendimento, a relatora negou provimento ao recurso. Além de reconhecer que a relação entre a concessionária de serviço público e seus usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, declarou prejudicado o exame da suposta divergência jurisprudencial. Com isso, mantém o julgado do TJRJ que determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente pela concessionária aos usuários.
Resp 955290
]]>Primeira Coleta Ponto 1
Primeira Coleta Ponto 2
Primeira Coleta Ponto 3
Abaixo as técnicas do SENAI coletando a água em 3 pontos distintos da cidade.
Após recebermos os laudos, veremos o que fazer!
Maneco Gomes
Presidente
Coleta 01
Coleta 02
Coleta 03
]]>