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O MUNICPIO DE VALENA, pessoa jurdica de direito pblico interno, neste ato representado pelo Excelentssimo Senhor Prefeito VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, doravante denominado MUNICPIO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermdio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS SEOBRAS, neste ato representado por seu secretrio Sr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, doravante denominada SECRETARIA, e a COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista, com sede na rua Sacadura Cabral, 103, Centro, RJ, CEP.: 20.081-262, inscrita no CNPJ/MF - sob o n 33.352.394/0001-04, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o engenheiro WAGNER GRANJA VICTER, e pelo Diretor de Distribuio e Comercializao do Interior, o engenheiro HELENO SILVA DE SOUZA doravante denominada CEDAE resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONVNIO DE COOPERAO, doravante denominado CONVNIO, para a organizao e planejamento dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, compreendendo as infra-estruturas, instalaes operacionais e servios de ABASTECIMENTO DE GUA E DE ESGOTAMENTO SANITRIO, no mbito do territrio do MUNICPIO: CONSIDERANDO: (i) as caractersticas e necessidades tcnicas, sociais e econmicas dos sistemas e servios de saneamento bsico no MUNICPIO, em especial a necessidade de organizao, planejamento e equilbrio econmico e financeiro da prestao em escala regional; (ii) que o MUNICPIO integra as aes de saneamento bsico de mbito estadual, executadas por meio da CEDAE sendo, ao mesmo tempo, beneficirio e contribuinte daquelas aes; o relevante interesse do MUNICPIO na integrao e no compartilhamento da organizao e planejamento, dos servios de saneamento executados em sua circunscrio territorial com aqueles prestados pela SECRETARIA, por meio da CEDAE; o disposto no art. 241 da Constituio Federal, com redao conferida pela Emenda Constitucional n 19/1998, art. 13 da Lei n 11.107, de 06 de abril de 2005 e art. 8 da Lei n 11.445, de 5 de janeiro de 2007. os termos da Decreto Estadual n 39 de 24 de maro de 1975 que criou a Companhia Estadual de gua e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e, autorizou o Poder Executivo Estadual delegar a ela, a prestao dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO no Estado; os termos da Lei Orgnica do Municpio, concernentes poltica de Saneamento Bsico; O MUNICPIO, a SECRETARIA e a CEDAE, denominadas conjuntamente por PARTCIPES, e individualmente por PARTCIPE, resolvem firmar o presente CONVNIO, que se reger pelas disposies legais atinentes matria e pelas clusulas e condies a seguir estipuladas: DO OBJETO CLUSULA PRIMEIRA: O presente CONVNIO tem por objeto a delegao pelo MUNICPIO das atividades de organizao e planejamento da prestao dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO e cooperao tcnica com a SECRETARIA, autorizando a execuo de tais servios COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE. PARGRAFO NICO: O CONTRATO DE PROGRAMA celebrado entre o MUNICPIO e a CEDAE parte integrante deste CONVNIO. DO PLANEJAMENTO CLUSULA SEGUNDA: A prestao dos servios de saneamento bsico observar o plano Estadual de Saneamento Bsico, os procedimentos, as aes previstas e constantes do Contrato de Programa, suas revises, ajustes e aditivos, visando a realizao de sua adequada prestao e gradual expanso. 1 - As metas iniciais dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO so aquelas estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o MUNICPIO e a CEDAE. 2 - As eventuais revises e ajustes das metas iniciais dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, ensejaro alteraes no Contrato de Programa, sendo asseguradas a preservao do equilbrio econmico e financeiro da sua prestao e a necessria articulao e adequao com o planejamento e com as metas de mbito regional ou estadual. 3 - O MUNICPIO dever promover a articulao e a adequao entre o planejamento dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO e aquele de ordenamento territorial. 4 - Sempre que alteraes no ordenamento territorial implicarem em necessidades de reviso do planejamento dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, o MUNICPIO deve informar a SECRETARIA, ambos, de comum acordo, podero alterar aquelas metas, observando-se a preservao do equilbrio econmico e financeiro da prestao dos servios e a adequao ao planejamento e s metas de mbito regional ou estadual. DAS NORMAS CLUSULA TERCEIRA: As normas para a prestao dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO no MUNICPIO sero reguladas, fiscalizadas e acompanhadas pela SECRETARIA, com a colaborao do MUNICPIO que observar o conjunto das medidas legais, contratuais e regulamentares que regem o Contrato de Programa firmado entre o MUNICPIO e a CEDAE, visando sua adequada e eficiente prestao. 1 - As normas iniciais dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO so aquelas estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o MUNICPIO e a CEDAE, assim como as medidas legais iniciais so aquelas vigentes poca de sua assinatura. 2 - Os reajustes tarifrios peridicos e extraordinrios, sero realizados pela CEDAE de acordo com as normas legais e regulamentares aplicveis em seu sistema prprio de cobrana de tarifas. 3 - O MUNICPIO poder criar Comit Municipal de Acompanhamento da prestao dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, formado por representao do Poder Executivo, dos Usurios e da Sociedade. DAS ATRIBUIES CLUSULA QUARTA: Para a consecuo do objeto pactuado neste instrumento, alm das demais clusulas deste CONVNIO, compete: 1 - Ao MUNICPIO: I - Celebrar Contrato de Programa com a CEDAE; II - desonerar a CEDAE de todos os tributos e taxas municipais nas reas e instalaes operacionais e administrativas existentes data da celebrao do Contrato de Programa, que ser extensvel quelas criadas durante a sua vigncia como tambm, desonerar de royalties, de preos pblicos relacionados ao uso de vias pblicas, seu espao areo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessrios execuo dos servios; III - ceder CEDAE as servides de passagem j regularizadas, pelo prazo em que vigorar o Contrato de Programa; IV - fornecer SECRETARIA todas as informaes que disponha, relativas aos servios de saneamento em seu territrio, e que sejam necessrias ao exerccio das atividades delegadas; V - colaborar com a SECRETARIA no acompanhamento do cumprimento das metas dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, estabelecidas no Contrato de Programa e no planejamento dos servios; VI - ter acesso, por intermdio de seus agentes devidamente credenciados, s instalaes e aos dados relativos administrao, contabilidade e recursos tcnicos da CEDAE, afetos prestao dos servios no mbito do MUNICPIO, na forma do Contrato de Programa; VII - realizar investimentos, mediante entendimentos especficos com a SECRETARIA e a CEDAE, para antecipao de metas ou para atendimento de demandas no previstas no Contrato de Programa; VIII - acompanhar o cumprimento do plano de metas e dos padres dos servios, previstas nas normas legais, regulamentares e contratuais, indicando eventuais falhas e necessidades de ajustes, conforme o caso; IX - estabelecer, caso necessrio, Comit Municipal de Acompanhamento da Prestao dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, conforme disposto na Clusula Terceira. X - declarar bens imveis de utilidade pblica, em carter de urgncia, para fins de desapropriao ou instituio de servido administrativa, estabelecer limitaes administrativas e autorizar ocupaes temporrias de bens imveis para assegurar a realizao e a conservao de servios e obras vinculados prestao dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO e ao cumprimento do planejamento e metas, descritos no Contrato de Programa, no mbito do MUNICPIO, objeto deste CONVNIO; XI - comunicar a CEDAE as reclamaes recebidas dos USURIOS; 2 - SECRETARIA: I - estabelecer em conjunto com o MUNICPIO as metas e eventuais revises de poltica de saneamento bsico previstas para o MUNICPIO, constantes do Contrato de Programa firmado com a CEDAE; II - acompanhar o cumprimento das metas previstas no Contrato de Programa, firmado pela CEDAE e o MUNICPIO; III - fornecer todas as informaes e dados disponveis de qualquer natureza relacionados a organizao e ao planejamento dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, objeto deste CONVNIO, assim como, outras solicitadas por escrito pelo MUNICPIO; IV - exercer com competncia e eficincia as atividades delegadas por este CONVNIO, fornecendo os recursos institucionais, tcnicos e financeiros necessrios ao desenvolvimento das funes de organizao e planejamento dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO no mbito do MUNICPIO; V - promover, em cooperao com o MUNICPIO, a necessria coordenao de aes relacionadas a organizao e ao planejamento do saneamento bsico no MUNICPIO. 3 - Das atribuies comuns do MUNICPIO e da SECRETARIA: I -Promover e desenvolver medidas que assegurem a adequada preservao e conservao do meio ambiente; II - desenvolver aes que valorizem a economia de gua, a fim de viabilizar polticas de preservao dos recursos hdricos e do meio ambiente; III - cumprir e fazer cumprir as disposies do REGULAMENTO DOS SERVIOS, documento anexo ao Contrato de Programa e as condies deste CONVNIO; IV - zelar pela boa qualidade dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO; V - estimular o aumento da eficincia dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO; VI - manter em seus arquivos, informaes e documentao referente s redes, instalaes e equipamentos utilizados nos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO, que lhes sero encaminhados pela CEDAE; VII - auxiliar a CEDAE no relacionamento com os demais gestores que possuem interface com o saneamento bsico, particularmente aqueles responsveis por ordenamento territorial, recursos hdricos, meio ambiente e sade pblica, assim como com os usurios, buscando facilitar o cumprimento das obrigaes previstas neste CONVNIO e no Contrato de Programa. DO PRAZO CLUSULAQUINTA: O prazo de vigncia deste CONVNIO de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, renovado por mais 30 (trinta) anos automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogaes, por iguais perodos, vinculado ao Contrato de Programa a ser celebrado entre CEDAE e MUNICPIO, extinguindo-se aps o efetivo cumprimento de todas as condies legais e clusulas pactuadas no referido Contrato, incluindo o prvio pagamento das indenizaes, considerado indispensvel ao vlido encerramento do ajuste. DA EXTINO DO CONVNIO CLUSULA SEXTA: O presente CONVNIO ser EXTINTO, exclusivamente, nas seguintes hipteses: I - Advento do termo final do prazo do CONVNIO com a denncia expressa e formal manifestada pelos PARTCIPES, caso isso no ocorra o presente CONTRATO permanecer vigente; II - Por infrao legal ou descumprimento de quaisquer das clusulas do presente CONVNIO. PARGRAFO NICO - A denncia total ou parcial do CONVNIO pelos PARTCIPES no afeta a vigncia do Contrato de Programa firmado entre o MUNICPIO e a CEDAE para a prestao dos SERVIOS PBLICOS DE SANEAMENTO BSICO. DAS COMUNICAES CLUSULA STIMA: As comunicaes entre os PARTCIPES sero efetuadas por escrito e remetidas sob protocolo, sendo admitidos os meios eletrnicos, devendo neste caso ser encaminhada cpia por escrito, sob protocolo. 1 - Consideram-se, para efeitos de remessa das comunicaes, na forma desta Clusula, os seguintes endereos: a) MUNICPIO: Rua Dr. Figueiredo, 320, Centro Valena RJ CEP.: 27.600.000; b)SECRETARIA: Rua Mxico,125 9 andar Centro RJ CEP.: 20.020-100; c) CEDAE: Rua Sacadura Cabral, 103 Centro RJ CEP.: 20.081.260. 2 - Qualquer PARTCIPE poder modificar o endereo mediante simples comunicao por escrito aos demais. DA PUBLICAO E REGISTRO DO CONVNIO CLUSULA OITAVA: Aps a assinatura deste CONVNIO, a CEDAE providenciar sua publicao, mediante extrato, no Dirio Oficial, dentro do prazo estabelecido em lei. DO FORO CLUSULA NONA: Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questes decorrentes deste CONVNIO, que no puderem ser resolvidas de comum acordo pelos PARTCIPES. Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, que sero assinadas pelos PARTCIPES, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e sucessores. RIO DE JANEIRO, de de 2009. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES PREFEITO DE VELENA LUIZ FERNANDO DE SOUZA SECRETRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS SEOBRAS WAGNER GRANJA VICTER DIRETOR-PRESIDENTE DA CEDAE HELENO SILVA DE SOUZA DIRETOR DE DISTRIBUIO E COMERCIALIZAO DO INTERIOR DA CEDAE TESTEMUNHAS: ___________________ ___________________     PAGE 1    PAGE  PAGE 9 Rua Sacadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 w w w . c e d a e . r j . g o v . b r -/01ltuJ   ! " )    ) øՁujjW$hj hj 5B*CJOJQJphhj 5CJOJQJhJ~o0JCJOJQJhJ~oCJOJQJhJ~o0J5CJOJQJhJ~o5B*CJOJQJphhj 5B*CJOJQJphhJ~o5CJOJQJh)5OJQJh2V5OJQJhJ~o5OJQJhJ~o5CJOJQJhG5CJOJQJhj 5CJOJQJ"./01  $Vdd^Va$$a$$a$gdH y $dda$gdH y $^a$gd1$x^xa$ $^a$gd~ $a$ $F^F`a$>??) 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