ÐÏࡱá>þÿ _aþÿÿÿXY`ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥Áq`ø¿‹šbjbjqPqPªB::}‘ ÿÿÿÿÿÿ¤< < < < Ô Ô Ô è ,q,q,q8dqŒðrüè ãÙnøsøs4,t,t,t˜zÞv}ÔJ~liŸkŸkŸkŸ1œŸä€¼ädÙ$QÜh¹ÞbˆÙÔ bTzXz@bbˆÙ< < ,t,t(Ùà’à’à’bÂ< ,t< l,tiŸà’biŸà’à’陀< ¨ ,Á›,tìs ðÖqÒ‘É,q$ˆF i›,ŸL³Ù0ãÙ•›,ßj‘ßXÕ›ßÔ Õ›H¶~Ê~à’Ø~ ä~~¶~¶~¶~ˆÙˆÙ‚’^¶~¶~¶~ãÙbbbbè è è De,qè è è ,qè è è < < < < < < ÿÿÿÿ  MINUTA (versão final) CONTRATO DE PROGRAMA CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE VALENÇA E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Nos termos estabelecidos no Convênio de Cooperação firmado pelo MUNICÍPIO DE VALENÇA, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS – SEOBRAS e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o MUNICÍPIO DE VALENÇA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, doravante denominado MUNICÍPIO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista sob controle do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto Lei Estadual nº 39 de 24 de março de 1975, registrada na JUCERJA sob o nº 5.000, inscrita no CNPJ/MF - sob o nº 33.352.394/0001-04, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral nº 103, centro, CEP.: 20.081-262, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, o engenheiro WAGNER GRANJA VICTER e pelo Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior, o engenheiro HELENO SILVA DE SOUZA, doravante denominada CEDAE, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE PROGRAMA, para prestação e exploração de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, integrado pelas infra-estruturas, instalações operacionais e SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, no âmbito do território do MUNICÍPIO, e ainda: CONSIDERANDO QUE: (i) o presente CONTRATO foi celebrado em conformidade com o artigo 241 da Constituição Federal, art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, art. 8º da Lei 11.445/2007, Decreto 39 de 24 de março de 1975; (ii) as características e necessidades técnicas, sociais e econômicas dos sistemas e SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no MUNICÍPIO, em especial a necessidade da prestação dos serviços e do seu equilíbrio econômico e financeiro em escala regional. O MUNICÍPIO e a CEDAE, denominados conjuntamente por CONTRATANTES, resolvem firmar o presente CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado por CONTRATO, se regerá pelas disposições legais atinentes à matéria, e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas: DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste CONTRATO a exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO no limite territorial DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. Os serviços objeto deste CONTRATO serão prestados pela CEDAE no que se refere ao ABASTECIMENTO DE ÁGUA e em parceira com o MUNICÍPIO no que se refere ao ESGOTAMENTO SANITÁRIO, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO mediante a cobrança de TARIFA diretamente aos USUÁRIOS dos serviços, podendo ser adotados subsídios não tarifários, com fulcro no §2º do artigo 29 da Lei 11.445/2007, na forma estabelecida neste CONTRATO e nos seguinte termos: §1º - Fica determinado que o sistema de esgotamento sanitário de VALENÇA, será operado e mantido em parceria entre a CEDAE e o MUNICÍPIO, através dos funcionários da Prefeitura, delegados pelo MUNICÍPIO para esse fim durante a vigência do presente contrato. Essa parceria se realizará da seguinte forma: i - Caberá à CEDAE a gestão, administração, incumbência e a responsabilidade da arrecadação das tarifas provenientes dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, assim que as condições técnica e econômica estejam viabilizadas. II - Os funcionários do Município não perderão a sua condição de funcionários municipais e não terão qualquer vínculo contratual ou trabalhista com a CEDAE. Os salários e demais proventos percebidos por esses funcionários que permanecerão operando e mantendo o sistema de esgotamento sanitário, continuarão sob a responsabilidade do MUNICÍPIO, assim como, a resolução de todas as demandas judiciais ou não e encargos sociais provenientes dessa atividade. iiI - A CEDAE fará uma avaliação técnica e econômica do sistema de esgotamento sanitário e fornecerá para a devida operação e manutenção do mesmo, treinamento e orientação dos funcionários do MUNICÍPIO. DAS DEFINIÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA: Além das definições utilizadas no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, neste CONTRATO os termos a seguir indicados, sempre que grafados em letras maiúsculas, terão o significado a seguir transcrito, salvo se do seu contexto resultar sentido claramente diverso: SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: são as atividades integradas que compreendem a totalidade das infra-estruturas, instalações operacionais e serviços desde a captação, transporte, adução e tratamento de água bruta; transporte, adução, reservação e distribuição de água potável aos USUÁRIOS, além da coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até a sua disposição final no meio ambiente, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, com exceção do esgotamento sanitário das áreas onde a CEDAE não efetuará cobrança de tarifa de esgoto e, também, nos sistemas unitários, de drenagem e galerias pluviais, que permanecerão sob a responsabilidade do MUNICÍPIO. ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO: é o limite territorial da MUNICÍPIO DE VALENÇA e do correspondente sistema de saneamento básico; BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO: é o conjunto de bens, instalações, equipamentos e edificações necessários à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que já existem e que venham a ser adquiridos posteriormente a celebração do presente CONTRATO, afetos à prestação dos serviços, no âmbito das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO; SISTEMA EXISTENTE: é o atual conjunto de bens, instalações, equipamentos e edificações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objeto de exploração nos moldes deste CONTRATO; SISTEMA: é o SISTEMA EXISTENTE e as suas futuras melhorias e ampliações a serem realizadas pela CEDAE; TARIFA DE SANEAMENTO BÁSICO ou TARIFA: é o valor pecuniário a ser cobrado pela CEDAE dos USUÁRIOS, em virtude da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; USUÁRIOS: são as pessoas ou grupo de pessoas que se utilizam dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; REGULAMENTO DOS SERVIÇOS: é o conjunto de normas que regulam a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, contido no Anexo II deste Contrato; SERVIÇO ADICIONAL: é todo e qualquer serviço não relacionado aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, que poderá ser prestado pela CEDAE, na forma prevista neste CONTRATO, com a utilização dos bens afetos ou vinculados aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; SERVIÇO COMPLEMENTAR: é o serviço auxiliar, complementar e/ou correlato aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreendendo as atividades de corte, religação, expedição da segunda via de conta, entre outras; RECEITA ADICIONAL: é toda e qualquer receita decorrente da prestação de SERVIÇO ADICIONAL, não relacionado aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, que poderá ser explorada pela CEDAE; RECEITA COMPLEMENTAR: é a receita oriunda dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES; RECEITA DA EXPLORAÇÃO: é a receita oriunda da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, acrescida da RECEITA COMPLEMENTAR e da RECEITA ADICIONAL; REVISÃO: é a alteração ordinária ou extraordinária do valor das TARIFAS, para mais ou para menos, observadas as condições previstas neste CONTRATO e nas normas legais e regulamentares aplicáveis; PLANO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: é um plano operacional que detalhará as ações e investimentos necessários ao alcance das metas fixadas no Anexo IV deste Contrato e dos padrões de serviços previstos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS; CLÁUSULA TERCEIRA: Integram o CONTRATO, para todos os efeitos jurídico-legais, os seguintes Anexos: I - Anexo I - Plano Diretor Participativo do Município de Valença; II - Anexo II - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – Decreto nº 553 de 16/01/76; III - Anexo III - Sistema de cobrança das tarifas, composição, estrutura tarifária e sistemática de reajustes e revisões tarifárias; IV - Anexo IV – Plano de Metas progressivas e graduais de expansão, melhoria da qualidade, eficiência, racionalização dos recursos hídricos, energéticos e naturais compatíveis com os prazos para a prestação dos serviços. DOS OBJETIVOS E METAS DESTE CONTRATO CLÁUSULA QUARTA: A CEDAE deverá, cumprir as metas progressivas e graduais de ampliação, qualidade, eficiência e racionalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários constantes do Anexo IV, dentro dos limites territoriais do MUNICÍPIO, durante o prazo da vigência do CONTRATO, observados os termos do Plano de Saneamento Básico e o equilíbrio econômico e financeiro do CONTRATO. §1º - O PLANO METAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS conterá os investimentos e os projetos que serão priorizados e deverá ser elaborado pela CEDAE sempre em conjunto e com comum acordo com o MUNICÍPIO, em consonância com o Plano de Saneamento Básico e o equilíbrio econômico e financeiro do CONTRATO. §2º - A partir do segundo ano de vigência deste Contrato, a CEDAE deverá elaborar relatórios anuais de desempenho, ao final de cada exercício financeiro, os quais serão publicados juntamente com o balanço patrimonial, de forma clara e destacada, em jornal de circulação na ÁREA AFETA À EXPLORAÇÃO, como também, em rede virtual de grande alcance, de modo a divulgar as metas e resultados alcançados no ano imediatamente anterior. §3º - A CEDAE, nos projetos de implantação, ampliação e/ou recuperação de sistemas, deverá zelar pela boa condição de saúde da população. §4º - Na hipótese da CEDAE ficar impedida de prestar parcialmente os Serviços Públicos de Saneamento Básico, nos casos de intervenção ou extinção parcial do Contrato, o MUNICÍPIO, promoverá, a redução proporcional dos objetivos e metas da EXPLORAÇÃO, limitada à parte do serviço que for a CEDAE impedida de prestar, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste CONTRATO aplicáveis à espécie. DO PRAZO CLÁUSULA QUINTA: O prazo de vigência deste contrato é de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, renovado por mais 30 (trinta) anos automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes ora CONTRATANTES. DOS BENS QUE INTEGRAM O SISTEMA OBJETO DE EXPLORAÇÃO NA FORMA DESTE CONTRATO CLÁUSULA SEXTA: O SISTEMA objeto de exploração na forma deste CONTRATO será integrado pelos bens que lhe estão afetos, considerados como necessários e vinculados à adequada execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. §1º- Integrarão também o SISTEMA, todos os bens que venham a ser adquiridos ou construídos pela CEDAE ao longo do período de vigência do CONTRATO, necessários e vinculados à execução adequada dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO. §2º- Os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO deverão estar devidamente registrados  na contabilidade da CEDAE, em dimensão necessária e suficiente para que possa ser realizado o cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos não amortizados pelas receitas emergentes da concessão. §3º - Os Bens Patrimoniais, de propriedade da CEDAE, vinculados à realização dos serviços, objeto deste CONTRATO, considerados Bens Públicos de uso especial, nos termos do inciso II, artigo 66, do Código Civil, são considerados inalienáveis, vedada sua reversão ao MUNICÍPIO após o final deste Contrato. §4º - o mUNIcípio concede desoneração de impostos, tributos e taxas municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive SERVIÇOS E BENS AFETOS necessários àquela prestação, e ainda, sobre áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração deste CONTRATO ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como desonera do pagamento de royalties e de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços, exceto atividades realizadas por terceiros contratados. §5º - Conforme o disposto no artigo 106 do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, anexo ao Decreto nº 553, de 16.01.76, e por força e prazos estabelecidos no presente CONTRATO, o MUNICÍPIO, gozará de desoneração de pagamento de tarifas de água referentes aos imóveis de sua propriedade e que estejam sendo utilizados exclusivamente como órgãos Municipais, conforme relação cadastrada junto a CEDAE, no limite de até 8.000 m³ (oito mil metros cúbicos) mês. DA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA CLÁUSULA SÉTIMA: Os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO integrantes do SISTEMA deverão ser reformados, substituídos, conservados, operados e mantidos pela CEDAE em suas condições normais de uso, de tal maneira que, mesmo após a extinção do Contrato, encontrem-se em seu estado normal de utilização, excetuado o desgaste normal proveniente de seu funcionamento. DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO CLÁUSULA OITAVA: A CEDAE, durante todo o prazo da vigência deste CONTRATO, deverá prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo com o disposto neste CONTRATO, visando o pleno e satisfatório atendimento dos USUÁRIOS. §1º- Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem prejuízo do disposto no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, serviço adequado é o que, gradualmente, atingirá, condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das TARIFAS cobradas dos seus USUÁRIOS. §2º- Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se: regularidade: a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas condições estabelecidas neste CONTRATO, no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e em outras normas técnicas em vigor; continuidade: a manutenção, em caráter permanente e ininterrupto, da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e de sua oferta à população das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, nas condições estabelecidas neste CONTRATO e no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade; eficiência: a execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e na legislação sanitária, que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da EXPLORAÇÃO, pelo menor custo possível; segurança: a execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, que assegurem a segurança dos USUÁRIOS, da comunidade e do meio ambiente; atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO na medida da necessidade dos USUÁRIOS das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, visando cumprir plenamente com os objetivos e metas deste CONTRATO; generalidade: procura pela universalidade da prestação dos serviços, ou seja, assegurado o direito de acesso aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO a todos os tipos e categorias de USUÁRIOS estabelecidos nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, observadas as metas previstas no Anexo IV; cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos USUÁRIOS com civilidade e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações; h) modicidade: a justa correlação entre os encargos decorrentes da EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS, a remuneração da CEDAE, e a contraprestação pecuniária paga pelos USUÁRIOS. §3º- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela CEDAE em situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens ou por razões de ordem técnica, nas seguintes hipóteses: I - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza no SISTEMA; II - Negativa do USUÁRIO em permitir a instalação do dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; III - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da CEDAE, por parte do USUÁRIO; IV - Eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da administração, plenamente justificados; V – Declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos mesmos, pela autoridade gestora dos recursos hídricos; VI - Inadimplemento do USUÁRIO quanto ao pagamento da TARIFA, mesmo após ter sido formalmente notificado para efetuá-lo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, na forma da lei e deste CONTRATO. §4º- A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser previamente comunicada ao USUÁRIO, salvo nos casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, a juízo da CEDAE ; §5º- Cabe à CEDAE em qualquer uma das hipóteses acima, adotar as providências cabíveis, no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao prazo estritamente necessário. §6º- A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. §7º- A CEDAE passará a prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO assim que as instalações do USUÁRIO estiverem em conformidade com as normas estabelecidas pelas autoridades competentes, desde que a CEDAE já disponha de infra-estrutura local adequada. §8º- A CEDAE poderá recusar a execução dos serviços ou interrompê-los sempre que considerar a instalação, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada para receber os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ou que interfira com sua continuidade ou qualidade. §9º - O USUÁRIO deverá manter as instalações de sua unidade nas condições de utilização estabelecidas pelas autoridades competentes. §10º- A CEDAE não poderá condicionar a ligação ou religação da unidade do USUÁRIO ao pagamento de valores não previstos neste CONTRATO ou no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, bem como de débitos não imputáveis ao USUÁRIO, ou ainda, interromper, por decisão própria, a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ressalvadas as hipóteses previstas neste CONTRATO. §11º - A CEDAE pode, exigir que o usuário realize pré-tratamento de seus efluentes de esgoto sempre que apresentem poluentes incompatíveis com o sistema de esgoto sanitário, segundo as normas pertinentes. DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS CLÁUSULA NONA: Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO constam do REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, das demais normas aplicáveis, inclusive sanitárias, além das demais condições estabelecidas neste CONTRATO. DO SISTEMA TARIFÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA : A TARIFA que irá remunerar a CEDAE e a política tarifária que se aplicará à EXPLORAÇÃO é aquela constante na Estrutura Tarifária e Sistema de Cobrança da CEDAE, uniforme em todo o Estado do Rio de Janeiro, §1º- O Sistema de Cobrança de Tarifas da CEDAE constante do Anexo III, será alterada quando da realização de REVISÃO ordinária ou extraordinária das tarifas. §2º- A instituição das tarifas deverá observar as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. DA REVISÃO DA TARIFA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os valores das TARIFAS serão revistos pela CEDAE, periódica e extraordinariamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º - A TARIFA calculada para cada REVISÃO poderá ser aplicada uniformemente em todo território do Estado do Rio de Janeiro e será baseada nos custos de todo o Estado. §2º- Sempre que se efetivar a REVISÃO, considerar-se-á restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro da EXPLORAÇÃO, nos moldes definidos neste CONTRATO. DAS FONTES DE RECEITA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A CEDAE terá direito a receber, pelos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO prestados, a TARIFA mencionada neste CONTRATO e seus Anexos. §1º - A CEDAE terá igualmente direito de auferir a receita decorrente da prestação dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO estabelecidos no presente CONTRATO. §2º - Os valores das Receitas Complementares decorrentes da prestação dos Serviços Complementares executados pela CEDAE e serão reajustados de acordo com o que dispuser sua Estrutura Tarifária. §3º - Os valores dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES não definidos no presente CONTRATO a serem auferidos pela CEDAE, poderão ser definidos e comparados a serviços considerados correlatos. §4º - As RECEITAS ADICIONAIS, que são as decorrentes de qualquer outra fonte de receita não prevista no presente CONTRATO e desde que, decorrentes de SERVIÇOS ADICIONAIS não relacionados a atividade exercida pela CEDAE nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, com a utilização dos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO, poderão ser auferidas diretamente pela CEDAE, desde que, não acarretem prejuízo a normal prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A autorização para a exploração de SERVIÇOS ADICIONAIS poderá ser conferida pelo MUNICÍPIO à CEDAE, por prazo determinado, permitindo-se renovações, ou por prazo indeterminado, respeitando o limite do prazo contratual, definido na cláusula quinta do presente CONTRATO. §1º - Os prazos dos eventuais contratos celebrados pela CEDAE, que envolvam a exploração comercial dos BENS AFETOS ou vinculados à EXPLORAÇÃO, nos termos desta Cláusula, não poderão ultrapassar o prazo da autorização ou do CONTRATO ou de sua eventual prorrogação. §2º - A ocupação dos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO pela CEDAE ou terceiros estará subordinada ao fiel cumprimento das cláusulas previstas neste CONTRATO. §3º- Não serão admitidas atividades que deteriorem os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO por agentes poluidores de qualquer natureza. §4º- As eventuais benfeitorias feitas pela CEDAE nos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO, com a finalidade de obter as RECEITAS ADICIONAIS previstas nesta cláusula, serão revertidas para a prestação de serviços ora contratados. DO SISTEMA DE COBRANÇA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As TARIFAS e RECEITAS COMPLEMENTARES serão cobradas aos USUÁRIOS que se encontrem dentro das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO. §1º- A CEDAE efetuará as medições dos consumos de água ou, para os casos de não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos USUÁRIOS, nos termos dos parâmetros estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS. §2º - Serão também lançados nas contas de consumo dos USUÁRIOS, quando for o caso, os valores correspondentes às multas e SERVIÇOS COMPLEMENTARES executados. §3º - A CEDAE poderá contratar outra(s) empresa(s), instituição financeira ou não, para funcionar(em) como agente(s) arrecadador(es) das quantias mencionadas nesta Cláusula, bem como para exercer as funções previstas no §1º. §4º - A CEDAE, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e SERVIÇOS COMPLEMENTARES valores relacionados a outros serviços públicos prestados por terceiros aos seus USUÁRIOS, desde que com anuência do USUÁRIO. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: São direitos e deveres dos USUÁRIOS, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I - receber o SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO em condições adequadas e, em contrapartida, pagar a respectiva TARIFA; II - receber do MUNICÍPIO e da CEDAE, todas as informações necessárias para a defesa dos interesses individuais ou coletivos; III - levar ao conhecimento do MUNICÍPIO ou da CEDAE as irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO; IV - contribuir para a permanência das boas condições dos SISTEMAS e dos bens públicos, por intermédio dos quais são prestados os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e os SERVIÇOS complementares; V - cumprir o REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e o Regulamento específico para despejos industriais, bem como a legislação que disciplina a matéria; VI - receber da CEDAE as informações necessárias a utilização dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO; VII - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento; VIII - pagar pontualmente a TARIFA cobrada pela CEDAE pela prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento; IX - responder, na forma da lei, perante a CEDAE pelos danos materiais ou pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações; X - consultar a CEDAE anteriormente a instalação de tubulações internas, quanto ao local do ponto de entrega da água potável e o de coleta da água servida; XI - solicitar a CEDAE qualquer alteração que pretenda fazer no ponto de entrega da água potável ou no de coleta de água servida; XII - autorizar a entrada de prepostos da CEDAE devidamente credenciados, nos imóveis que estejam ocupando para que possam ser executados os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, podendo, inclusive, instalar os equipamentos necessários à sua regular prestação; XIII - manter as instalações internas, tais como caixa de água, tubulações e conexões, dentre outras, sempre limpas e em condições de conservação e higiene adequadas; XIV - averiguar qualquer vazamento de água existentes nas instalações internas, reparando-as imediatamente. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O presente CONTRATO será EXTINTO, exclusivamente, nas seguintes hipóteses: I - Advento do termo final do prazo do CONTRATO com a denúncia expressa e formal manifestada pelos CONTRATANTES, caso isso não ocorra o presente CONTRATO permanecerá vigente; II – Rescisão motivada, em caso de comprovado inadimplemento das obrigações previstas neste CONTRATO; III - Falência, extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CEDAE; PARÁGRAFO ÚNICO - Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a reversão ao PODER CONCEDENTE, dos ativos referentes as redes distribuidoras e ligações prediais de água e esgoto, observado o enunciado no § 3º da cláusula sexta, para isto, proceder-se-á, pela CEDAE, os levantamentos e as avaliações, observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema de saneamento básico para a determinação do montante da indenização monetariamente atualizada e corrigida, devida à CEDAE. O PODER CONCEDENTE deverá adimplir o montante apurado antes da assunção dos serviços, ficando prorrogada a concessão até a efetiva quitação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O advento final do prazo contratual, operar-se-á de pleno direito, com a consequente manifestação das partes ora CONTRATANTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a intenção de renovação das obrigações aqui pactuadas, mediante instrumento próprio. Caso isso não ocorra, fica o mesmo prorrogado automaticamente até a denúncia expressa e formal apresentada por algum dos CONTRATANTES. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Na hipótese de falência, extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CEDAE, o MUNICÍPIO envidará os maiores esforços no sentido de que parte ou a totalidade dos empregados da CEDAE que participem diretamente da operação de EXPLORAÇÃO passem para o sucessor, sem qualquer ônus futuro para a CEDAE, nos termos a serem definidos em regulamento próprio. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS CLÁUSULA DÉCIMA NONA: O MUNICÍPIO poderá solicitar que a CEDAE , no curso do período da vigência deste CONTRATO, adote programas e implemente medidas preventivas e/ou corretivas do meio ambiente e dos recursos hídricos, inclusive graduais e por intermédio de novas obras e serviços não previstos originariamente, observado o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO. PARÁGRAFO ÚNICO - A CEDAE deverá se submeter a todas as medidas adotadas pelas autoridades com poderes de fiscalização de meio ambiente e dos recursos hídricos, no âmbito das respectivas competências, observando sempre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e suas cláusulas e condições. CLÁUSULA VIGÉSIMA: A CEDAE é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste CONTRATO, observando o seguinte: §1º - A CEDAE desde que cumpridas as normas ambientais e de recursos hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO, por conta da não obtenção tempestiva das licenças ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta cláusula, exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO; §2º- O MUNICÍPIO deverá, no caso supra, deferir prorrogação de prazos para a realização de metas e objetivos previstos neste CONTRATO quando, embora a CEDAE comprove o cumprimento de todos os requisitos para obtenção da licença ou outorga, não a tenha conseguido por razões alheias a sua vontade. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: A CEDAE deverá adaptar o seu cronograma de investimentos, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, nos termos de deliberação da autoridade ambiental ou de recursos hídricos, que venha oportunamente a tratar das metas e parâmetros previstos neste CONTRATO e atinja ditos investimentos, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO. DOS CONTRATOS DA CEDAE COM TERCEIROS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, a CEDAE poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONTRATO, bem como, a implantação de projetos associados, desde que não ultrapassem o prazo de vigência do CONTRATO. §1º- Os contratos de que trata esta cláusula serão regidos pelo Direito Privado, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica de terceiros com o MUNICIPIO. §2º- A execução das atividades contratadas com terceiros, impõe o cumprimento das normas regulamentares inerentes à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO. §3º - Incluem-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais 8.987/1995, 11.079/2004, 11.107/2005 e 11.445/2007. DAS OBRAS CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Para execução das obras, a CEDAE deverá obter todas as licenças que se fizerem necessárias, bem assim, utilizar materiais cuja qualidade seja compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados e, ainda, cumprir todas as especificações e normas técnicas brasileiras que assegurem integral solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de construção, quanto nas fases de operação e manutenção. §1º- A CEDAE ficará responsável pelo desenvolvimento e execução dos projetos básicos e executivos pertinentes à execução das obras. §2º - A CEDAE deverá disponibilizar toda a documentação relacionada as obras, inclusive os projetos básico e executivo, na medida em que forem sendo produzidos. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O MUNICÍPIO executará, arcando com o respectivo custeio, os serviços de recomposição da pavimentação das ruas danificadas em virtude das obras de construção ou manutenção de redes públicas ou ramais domiciliares, ficando a cargo da CEDAE o preparo do sub-leito. Na hipótese de obras de construção de redes públicas a serem executadas por terceiros, contratados pela CEDAE, competirá a ela, CEDAE, arcar com os ônus dos serviços de recomposição da pavimentação em epígrafe, bem como, em qualquer caso, fica por sua conta a sinalização para veículos e pedestres dos logradouros públicos respectivos. DAS EXPROPRIAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Cabe a CEDAE como entidade delegada do MUNICÍPIO, promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS objeto deste CONTRATO. §1º - Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por acordo, seja pela propositura de ações judiciais, sempre correrão à conta da CEDAE. §2º - O disposto no parágrafo anterior, aplica-se também, a autorização para ocupação provisória de bens imóveis, bem assim, para o estabelecimento de limitações administrativas de caráter geral, para o uso de bens imóveis necessários à prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONTRATO. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Compete a CEDAE indicar de forma justificada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, ao MUNICÍPIO, as áreas que deverão ser declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituídas como servidões administrativas, dos bens imóveis necessários à execução e conservação dos serviços e obras vinculadas à EXPLORAÇÃO, para que sejam promovidas as respectivas declarações de utilidade pública. DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: O exercício das funções de regulação e de fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no MUNICÍPIO será objeto de atuação da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, com a colaboração do MUNICÍPIO, que observará o conjunto das medidas legais contratuais e regulamentares constituídas no presente CONTRATO DE PROGRAMA firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, em especial, conforme as Leis Federais nº 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445/2007 visando sua adequada e eficiente prestação. INVESTIMENTOS CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: O MUNICÍPIO poderá buscar recursos financeiros junto ao Estado, e a União ou Agente Financeiro, para investimentos em serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, aplicáveis diretamente ao Município, desde de que os projetos sejam aprovados pela CEDAE. DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: Após a assinatura deste CONTRATO, a CEDAE providenciará sua publicação, mediante extrato, no Diário Oficial, dentro do prazo estabelecido em lei. FORO   CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, decorrentes deste CONTRATO que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos Contratantes. Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma,  que serão assinadas pelos representantes do MUNICÍPIO e da CEDAE, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e sucessores.   Rio de Janeiro, de fevereiro de 2009. VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES PREFEITO DE VALENÇA WAGNER GRANJA VICTER DIRETOR-PRESIDENTE DA CEDAE HELENO SILVA DE SOUZA DIRETOR DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO INTERIOR DA CEDAE Testemunhas: _____________________ ______________________     PAGE 1    PAGE  PAGE 25  Rua Sacadura Cabral 103 . Centro . Rio de Janeiro . CEP 20.081-260 w w w . c e d a e . r j . g o v . b r $'PQWg}~€‹Œ–˜ëÚëÉ뵤ëk^RC4há|&0J5CJOJQJRH–h`Jó0J5CJOJQJRH–h`JóCJOJQJRH–h`Jó5CJOJQJRH–'hBJÆh¾xu5CJ OJQJaJ mHsH!h¾xu5CJ OJQJaJ mHsH'hJ\ hBJÆ5CJOJQJaJmHsH!hB-J5CJOJQJaJmHsH'hJ\ hJ\ 5CJOJQJaJmHsH!h¾xu5CJOJQJaJmHsH!hJ\ 5CJOJQJaJmHsH'hJ\ hòqŽ5CJOJQJaJmHsH(~€•–—˜´ µ ¶ · ¸ ¹ º !"#$%7÷÷òêÝÝÝÝÑÉÄÄÄÄÄÄÄÄÄÄÄÄ$a$$a$gdÎi¹ $„½ ^„½ a$gd–J% $„½ „^„½ `„a$$a$gdBJÆgdB-J$a$gdòqŽ}™†šŠšþþþ˜ 8 C G I Q R w x € ‹ © ¬ ­ ² ³ ´ · ¸ º , 4 5 òåòØòÆ´ò§Æòåšåòš…ymayòÆL(hz1h|\±5B*CJOJPJQJphÿhjU¥CJOJPJQJhB-JCJOJPJQJh`JóCJOJPJQJ(h–J%h`Jó5B*CJOJPJQJphÿhB-J5CJOJPJQJhßC 5CJOJPJQJ"hÎi¹5B*CJOJPJQJphÿ"h¬}û5B*CJOJPJQJphÿhÎi¹5CJOJPJQJh–J%5CJOJPJQJh`Jó5CJOJPJQJ5 7 8 P R \ „ … ‰ ® ¯ ° ± ¶ º Æ Ç Î 6 7 W X n w | ‘ ’ ¡ ôèÛè̼¬ÛèèÛèÛ€nè€YLèÛèÛèÛhwÉ5CJOJPJQJ(h€ ¶h€ ¶5B*CJOJPJQJphÿ"h¬}û5B*CJOJPJQJphÿh¬}û5CJOJPJQJhÆ_ñh`Jó5CJOJPJQJh³xáh³xáCJOJPJQJh³xáh³xá5CJOJPJQJh³xáh`Jó5CJOJPJQJh`lþh`JóCJOJPJQJh`Jó5CJOJPJQJh`JóCJOJPJQJh|\±CJOJPJQJ¡ ¢ £ ¤ © # ( k l - A r ~ Œ ¢ ¹ ¾ ï ÷ ø $J‰‘’”•¬ÊËÌÖÙî 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CJOJQJD@D Título 2$$@&a$ CJOJQJL@L Título 3$$„Íÿ@&]„Íÿa$ CJOJQJH@H Título 4$$@&a$5CJOJQJL@L Título 5$$@&a$CJOJQJtHuL@L Título 6$$„@&^„a$ CJOJQJD@D Título 7$$@&a$ CJOJQJT@T Título 8$$„Ëÿ„@&]„Ëÿ^„a$ CJOJQJD @D Título 9 $$@&a$ CJOJQJ>A@òÿ¡> Fonte parág. padrãoXi@óÿ³X  Tabela normal :V ö4Ö4Ö laö ,k@ôÿÁ, Sem lista dC@òd Recuo de corpo de texto$„^„a$ CJOJQJhR@h Recuo de corpo de texto 2$„¥`„¥a$ CJOJQJ:@: Cabeçalho  ÆC†"4 @"4 Rodapé  ÆC†"ZT@2Z Texto em bloco$„Íÿ„]„Íÿ^„a$ CJOJQJB>@BB Título$„^„a$ CJOJQJRB@RR Corpo de texto$„Ëÿ]„Ëÿa$ CJOJQJtS@bt Recuo de corpo de texto 3$„h^„ha$CJOJQJmHsHu8)@¢q8 Número de páginaL™‚L Texto de balãoCJOJQJ^JaJHQ@’H Corpo de texto 3¤xCJaJ0U@¢¡0 Hyperlink>*B*^^@²^ Normal (Web)¤d¤d[$\$CJOJQJaJmHsHu*X@¢Á* Ênfase6]FP@ÒF Corpo de texto 2 dà¤xXZ@âX Texto sem FormataçãoOJQJmHsHu"þO¢ñ" grame‹’ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ‹’>ÿÿÿÿ(~€•–—˜´µ¶·¸¹º !"#$%789: e f g h i … † ‡ ˆ ‰ Š ô õ ö ÷ *+,-áâãä°±²³ÂÃÄÅÑÒÓÔÕ„…†‡_`ab+,-.•–—˜?@AB«¬­®efgh‘’“”lmnoJKLM”•–—;<=>?ëìíîR S T U › œ ž ! 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… ˜5 ¡ ‰÷2âÓÊK%d(È)a,e1Ì2á5y9•;E= E‰K$Q#UŠXâZ°]÷`nd·iÓl¹rÏs*uœwÕz€|Qn†ƒ‰O,“j”Q•e˜J™š‹šNQRSTVWYZ[]^abdegijkmnpsuwy{|~€‚„†ˆ‰‹Œ‘“”–—™šœž7õÓ˜ K%U(‹-Ë2}9„?±F¨J P U»W2Z³]Kbûe\jpn(sœw­}ø„h‰#‘H•ø˜”™‹šOUX\_`cfhloqrtvxz}ƒ…‡ŠŽ’•˜›ŠšP …Œ—š !”ÿ•€!•!ÿ•€ðJð  1+¯ð¸Rð$ë*xa>ÌLµ Çk¤#Åÿ.kÿÿÿÿRð$ Ñ¦%†((Ñpº^*ÚDBÿûêÿÿÿÿRð$ ŠN¨%SŽL‡<ârÿƒWÿÿÿÿRð$[kUÚ²§ÑžÐ±Ën²ØÿÿÿÿÿRð$ £¼oG²ßh (ÙEu­ÿ­„ÿÿÿÿRð$µòÎ/»f½¾¨ZES!ÿ½Cÿÿÿÿbð$6Ìp¼JêDáOÀU€Ø/ÞÂÿgC>2ð$X~\»jó„°†X¬èµPÿj,ÿÿÿÿRð$Ž¥ŸþÌ6ÉŒæ ÿÇYÿÿÿÿRð$ ~DÛ…ÚOó,ÙX iÿJ«ÿÿÿÿ£ ð0e‚˜²ƒ0e„˜²…‡ˆ‰¿ ô   €ÿÿÿ‚ƒÿÿÿ„… †A‡Áˆ‰Š‹ŒŽ‘’“”•–—Á˜™š›œ@¿ ÀÁÂÿÿÿà ÄÅAÆÁÇÈÉÊË5%ÌÍÎÏÁ×ÿ€€€ËËË 8c8c     ?A¨)BCD|¾E„|¾…†|¾‡S"ñ‘’¿‚‚@ñÿÿÿ€€€÷ð2 ð*ðð( ð ððt² ð) s ð6€AÁ ?ÿ?LINHA"ñ¿€ðððf² ð* s ð6€AÁ ?ÿ?LINHAððð’ðð0ð( ð ððB ðS ð¿Ëÿ ?ð‹’‚œ ) Œ#T*ÿÿÿÿŽÿÿÿŠ#”ÿÿÿTÿÿ _Toc468250275 _Toc470608178 _Toc468250272 _Toc470608175 _Toc468250274 _Toc470608177 _Toc468250278 _Toc470608181 _Toc468250284 _Toc470608187 _Toc468250285 _Toc470608188 _Toc468250286 _Toc470608189 _Toc468250293 _Toc470608196 _Toc468250299 _Toc470608202 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